All sections · Part IV: Company Capacity And Powers
34 Validade dos atos da empresa
(1) Sujeito ao item (2), nenhum ato de uma empresa e nenhuma transferência de um ativo por ou para uma empresa é inválido simplesmente porque a empresa não tinha capacidade, direito ou autoridade para realizar o ato ou para transferir ou receber o ativo.
(2) A falta ou suposta falta de capacidade, direito ou poder de uma entidade para realizar um ato ou para transferir ou receber um ativo pode ser invocada.
(a) em processos por um membro ou um diretor contra a Empresa para restringir a prática de qualquer ato ou a alienação de qualquer propriedade pela ou para a Empresa; e
(b) em processos instaurados pela Empresa, seja diretamente ou através de um liquidante ou outro representante legal ou através de membros da Empresa agindo na qualidade de representantes, contra o titular do cargo ou ex-diretores ou outros executivos da Empresa por perdas ou danos causados por seu ato ilícito.
(3) Esta seção se aplica a empresas constituídas antes, durante ou após o início da lei, mas esta seção não afeta a capacidade de uma antiga empresa em relação a qualquer coisa feita por ela antes do início desta seção.
(2) A falta ou suposta falta de capacidade, direito ou poder de uma entidade para realizar um ato ou para transferir ou receber um ativo pode ser invocada.
(a) em processos por um membro ou um diretor contra a Empresa para restringir a prática de qualquer ato ou a alienação de qualquer propriedade pela ou para a Empresa; e
(b) em processos instaurados pela Empresa, seja diretamente ou através de um liquidante ou outro representante legal ou através de membros da Empresa agindo na qualidade de representantes, contra o titular do cargo ou ex-diretores ou outros executivos da Empresa por perdas ou danos causados por seu ato ilícito.
(3) Esta seção se aplica a empresas constituídas antes, durante ou após o início da lei, mas esta seção não afeta a capacidade de uma antiga empresa em relação a qualquer coisa feita por ela antes do início desta seção.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Validity of acts of company
(1) Subject to subsection (2), no act of a company and no transfer of an asset
by or to a company is invalid by reason only of the fact that the company
did not have the capacity, right or power to perform the act or to transfer
or receive the asset.
(2) The lack or alleged lack of capacity, right or power of a company to
perform an act or to transfer or receive an asset may be asserted —
(a) in proceedings by a member or a director against the company to
prohibit the performance of any act, or the disposition of property
by or to the company; and
(b) in proceedings by the company, whether acting directly or through
a liquidator or other legal representative or through members of the
company in a representative capacity, against the incumbent or
former directors or other officers of the company for loss or
damage through their unauthorised act.
(3) This section applies to companies incorporated before, on or after the Act
commencement date, but this section does not affect the capacity of a
former Act company in relation to anything done by it before this section
came into force.
by or to a company is invalid by reason only of the fact that the company
did not have the capacity, right or power to perform the act or to transfer
or receive the asset.
(2) The lack or alleged lack of capacity, right or power of a company to
perform an act or to transfer or receive an asset may be asserted —
(a) in proceedings by a member or a director against the company to
prohibit the performance of any act, or the disposition of property
by or to the company; and
(b) in proceedings by the company, whether acting directly or through
a liquidator or other legal representative or through members of the
company in a representative capacity, against the incumbent or
former directors or other officers of the company for loss or
damage through their unauthorised act.
(3) This section applies to companies incorporated before, on or after the Act
commencement date, but this section does not affect the capacity of a
former Act company in relation to anything done by it before this section
came into force.
