All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part V: Provisions of General Application in Winding Up
337 Medidas contra pessoas responsáveis por infrações penais
(1) Se, durante o processo de liquidação de uma empresa, parecer que uma pessoa descrita na subseção (2)-.
(a) desviou ou aplicou erroneamente qualquer um dos seguintes bens da entidade;
(b) se tornou pessoalmente responsável pelas informações fornecidas pela empresa.
dívidas ou passivos; ou
(c) é culpado de qualquer ofensa ou violação do dever fiduciário em relação à Empresa,
o liquidante ou um credor ou membro da empresa pode requerer ao tribunal uma ordem de acordo com esta seção.
(2) As pessoas referidas na subseção (1) são - - -
(a) qualquer executivo da entidade, passado ou presente;
(b) qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado direta ou indiretamente envolvida de alguma forma na promoção, formação ou administração da Empresa.
(3) Em um pedido nos termos da subseção (1), o tribunal pode considerar e ordenar a conduta da pessoa em questão -.
(a) reembolsar, restaurar ou desencadear tal dinheiro ou propriedade;
(b) contribuir com essa quantia para os ativos da Empresa;
(c) pagar juros sobre tal quantia a tal taxa e a partir de tal data, a critério da Corte com respeito ao inadimplemento, seja por meio de indenização ou compensação ou de outra forma.
(a) desviou ou aplicou erroneamente qualquer um dos seguintes bens da entidade;
(b) se tornou pessoalmente responsável pelas informações fornecidas pela empresa.
dívidas ou passivos; ou
(c) é culpado de qualquer ofensa ou violação do dever fiduciário em relação à Empresa,
o liquidante ou um credor ou membro da empresa pode requerer ao tribunal uma ordem de acordo com esta seção.
(2) As pessoas referidas na subseção (1) são - - -
(a) qualquer executivo da entidade, passado ou presente;
(b) qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado direta ou indiretamente envolvida de alguma forma na promoção, formação ou administração da Empresa.
(3) Em um pedido nos termos da subseção (1), o tribunal pode considerar e ordenar a conduta da pessoa em questão -.
(a) reembolsar, restaurar ou desencadear tal dinheiro ou propriedade;
(b) contribuir com essa quantia para os ativos da Empresa;
(c) pagar juros sobre tal quantia a tal taxa e a partir de tal data, a critério da Corte com respeito ao inadimplemento, seja por meio de indenização ou compensação ou de outra forma.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Remedy against delinquent officers
(1) Where in the course of the winding up of a company it appears that any
person described in subsection (2) —
(a) has appropriated or otherwise misapplied any of the company‘s
assets;
(b) has become personally liable for any of the company‘s debts or
liabilities; or
(c) has otherwise been guilty of any misfeasance or breach of
fiduciary duty in relation to the company,
the liquidator or any creditor or member of the company may apply to
the Court for an order under this section.
(2) The persons mentioned in subsection (1) are —
(a) any past or present officer of the company;
(b) any other person who, directly or indirectly, is or has been in
any way concerned in or has participated in the promotion,
formation or management of the company.
(3) On an application under subsection (1), the Court may examine the
conduct of the person concerned and may order him —
(a) to repay, restore or account for such money or such property;
(b) to contribute such sum to the company‘s assets;
(c) to pay interest upon such amount, at such rate and from such
date,
as the Court thinks fit in respect of the default, whether by way of
indemnity or compensation or otherwise.
person described in subsection (2) —
(a) has appropriated or otherwise misapplied any of the company‘s
assets;
(b) has become personally liable for any of the company‘s debts or
liabilities; or
(c) has otherwise been guilty of any misfeasance or breach of
fiduciary duty in relation to the company,
the liquidator or any creditor or member of the company may apply to
the Court for an order under this section.
(2) The persons mentioned in subsection (1) are —
(a) any past or present officer of the company;
(b) any other person who, directly or indirectly, is or has been in
any way concerned in or has participated in the promotion,
formation or management of the company.
(3) On an application under subsection (1), the Court may examine the
conduct of the person concerned and may order him —
(a) to repay, restore or account for such money or such property;
(b) to contribute such sum to the company‘s assets;
(c) to pay interest upon such amount, at such rate and from such
date,
as the Court thinks fit in respect of the default, whether by way of
indemnity or compensation or otherwise.
