All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part V: Provisions of General Application in Winding Up
338 Preferências ilegais no ou antes do acordo
(1) Um credor, membro ou o liquidante de uma empresa pode requerer ao tribunal uma ordem sob esta seção se a empresa tiver dado preferência a uma pessoa a qualquer momento após o início de um período de 6 meses imediatamente antes da data relevante.
(2) Para os fins desta seção-.
(a) uma entidade favorece um indivíduo quando -
(i) essa pessoa é um dos credores da empresa ou um fiador ou fiador de qualquer uma das dívidas ou outras obrigações da empresa; e
(i) a Empresa faz ou permite que seja feito qualquer coisa que melhore a posição dessa pessoa na dissolução da Empresa;
(b) a data relevante é a anterior de -
(i) a data de qualquer pedido de dissolução compulsória da Empresa junto ao tribunal; ou
(i) a data em que a Empresa aprova uma resolução dos membros para a dissolução voluntária da Empresa.
a -
(3) Quando o tribunal toma uma posição sobre uma ação nos termos da subseção (1).
(a) a empresa estava insolvente na acepção da seção 299 no momento em que a preferência foi concedida ou se tornou insolvente como resultado da concessão da preferência; e
(b) a empresa, ao decidir conceder uma preferência, foi influenciada pelo desejo de alcançar o efeito referido no parágrafo (2) (a) (i),
o tribunal pode fazer a ordem que julgar adequada para restaurar a posição que teria ocupado na ausência da preferência do empreendimento.
(4) Sem prejuízo da generalidade da subseção (3) , mas sujeito à subseção (5) , uma ordem sob esta seção pode -.
(a) exigir que os ativos transferidos em conexão com a concessão da preferência sejam transferidos para a Empresa;
(b) exigir que a propriedade seja transferida se estiver nas mãos de uma pessoa o uso do produto da venda da propriedade assim transferida ou do dinheiro assim transferido;
(c) a liberação ou quitação (no todo ou em parte(s)) de qualquer garantia dada pela Empresa;
(d) exigir que qualquer pessoa pague ao liquidante tais somas em relação aos benefícios que lhe são fornecidos pela empresa, conforme determinação do tribunal;
(e) prever qualquer fiador ou fiador cujas obrigações para com qualquer pessoa tenham sido liberadas, reduzidas ou cumpridas mediante a concessão da preferência de ficar sob tais obrigações novas ou revividas a essa pessoa, conforme o tribunal julgar apropriado;
(f) proporcionar segurança para o cumprimento de todas as obrigações decorrentes ou resultantes da nomeação;
(g) prever a medida em que qualquer pessoa cujos bens sejam transferidos à empresa pela ordem ou a quem sejam impostas obrigações pela ordem poderá reclamar ou ser responsabilizada pela liquidação.
que tenham resultado da concessão da preferência ou que tenham sido liberados, reduzidos ou tornados redundantes como resultado disso.
(5) Uma ordem nos termos desta seção pode afetar a propriedade de uma pessoa, ou impor obrigações a ela, quer seja ou não a pessoa a quem a preferência foi concedida, mas não deve -
(a) prejudicar os direitos de propriedade adquiridos por uma pessoa que não seja a corporação de boa fé, por valor, e sem aviso prévio da existência de circunstâncias que permitiriam que uma ordem fosse solicitada sob esta seção;
(b) interferir com um direito conferido por tal direito; ou
(c) exigir que uma pessoa pague ao liquidante uma quantia referente a um benefício recebido por essa pessoa em um momento em que essa pessoa não era credora da empresa e recebido por essa pessoa de boa fé, por valor e sem aviso prévio da existência de circunstâncias que permitam solicitar uma ordem nos termos desta seção.
(6) Na aplicação desta seção a qualquer caso em que a pessoa preferida esteja conectada com a empresa.
(a) a referência na subseção (1) a 6 meses deve ser lida como uma referência a 2 anos; e
(b) presume-se, salvo prova em contrário, que a empresa foi influenciada em sua decisão de dar a preferência pelo desejo referido no parágrafo (3) (b).
(7) Para os fins da subseção (6), uma pessoa está a qualquer momento com a empresa - ligada se a empresa sabia ou deveria saber naquele momento.
(a) essa pessoa tinha uma propriedade material direta ou indireta, interesse financeiro ou de outra natureza na entidade ou com ela relacionada (exceto como credor, fiador ou fiador); ou
(b) outra pessoa tinha tal interesse ou conexão tanto com essa pessoa quanto com a empresa.
(8) O fato de que algo é feito ou permitido de acordo com uma ordem judicial não exclui, sem mais, uma preferência.
(9) Nada nesta seção afeta qualquer outro remédio.
parte xvIII comércio fraudulento e ilegal
(2) Para os fins desta seção-.
(a) uma entidade favorece um indivíduo quando -
(i) essa pessoa é um dos credores da empresa ou um fiador ou fiador de qualquer uma das dívidas ou outras obrigações da empresa; e
(i) a Empresa faz ou permite que seja feito qualquer coisa que melhore a posição dessa pessoa na dissolução da Empresa;
(b) a data relevante é a anterior de -
(i) a data de qualquer pedido de dissolução compulsória da Empresa junto ao tribunal; ou
(i) a data em que a Empresa aprova uma resolução dos membros para a dissolução voluntária da Empresa.
a -
(3) Quando o tribunal toma uma posição sobre uma ação nos termos da subseção (1).
(a) a empresa estava insolvente na acepção da seção 299 no momento em que a preferência foi concedida ou se tornou insolvente como resultado da concessão da preferência; e
(b) a empresa, ao decidir conceder uma preferência, foi influenciada pelo desejo de alcançar o efeito referido no parágrafo (2) (a) (i),
o tribunal pode fazer a ordem que julgar adequada para restaurar a posição que teria ocupado na ausência da preferência do empreendimento.
(4) Sem prejuízo da generalidade da subseção (3) , mas sujeito à subseção (5) , uma ordem sob esta seção pode -.
(a) exigir que os ativos transferidos em conexão com a concessão da preferência sejam transferidos para a Empresa;
(b) exigir que a propriedade seja transferida se estiver nas mãos de uma pessoa o uso do produto da venda da propriedade assim transferida ou do dinheiro assim transferido;
(c) a liberação ou quitação (no todo ou em parte(s)) de qualquer garantia dada pela Empresa;
(d) exigir que qualquer pessoa pague ao liquidante tais somas em relação aos benefícios que lhe são fornecidos pela empresa, conforme determinação do tribunal;
(e) prever qualquer fiador ou fiador cujas obrigações para com qualquer pessoa tenham sido liberadas, reduzidas ou cumpridas mediante a concessão da preferência de ficar sob tais obrigações novas ou revividas a essa pessoa, conforme o tribunal julgar apropriado;
(f) proporcionar segurança para o cumprimento de todas as obrigações decorrentes ou resultantes da nomeação;
(g) prever a medida em que qualquer pessoa cujos bens sejam transferidos à empresa pela ordem ou a quem sejam impostas obrigações pela ordem poderá reclamar ou ser responsabilizada pela liquidação.
que tenham resultado da concessão da preferência ou que tenham sido liberados, reduzidos ou tornados redundantes como resultado disso.
(5) Uma ordem nos termos desta seção pode afetar a propriedade de uma pessoa, ou impor obrigações a ela, quer seja ou não a pessoa a quem a preferência foi concedida, mas não deve -
(a) prejudicar os direitos de propriedade adquiridos por uma pessoa que não seja a corporação de boa fé, por valor, e sem aviso prévio da existência de circunstâncias que permitiriam que uma ordem fosse solicitada sob esta seção;
(b) interferir com um direito conferido por tal direito; ou
(c) exigir que uma pessoa pague ao liquidante uma quantia referente a um benefício recebido por essa pessoa em um momento em que essa pessoa não era credora da empresa e recebido por essa pessoa de boa fé, por valor e sem aviso prévio da existência de circunstâncias que permitam solicitar uma ordem nos termos desta seção.
(6) Na aplicação desta seção a qualquer caso em que a pessoa preferida esteja conectada com a empresa.
(a) a referência na subseção (1) a 6 meses deve ser lida como uma referência a 2 anos; e
(b) presume-se, salvo prova em contrário, que a empresa foi influenciada em sua decisão de dar a preferência pelo desejo referido no parágrafo (3) (b).
(7) Para os fins da subseção (6), uma pessoa está a qualquer momento com a empresa - ligada se a empresa sabia ou deveria saber naquele momento.
(a) essa pessoa tinha uma propriedade material direta ou indireta, interesse financeiro ou de outra natureza na entidade ou com ela relacionada (exceto como credor, fiador ou fiador); ou
(b) outra pessoa tinha tal interesse ou conexão tanto com essa pessoa quanto com a empresa.
(8) O fato de que algo é feito ou permitido de acordo com uma ordem judicial não exclui, sem mais, uma preferência.
(9) Nada nesta seção afeta qualquer outro remédio.
parte xvIII comércio fraudulento e ilegal
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Improper preferences in or prior to winding up
(1) A creditor, member or the liquidator of a company may apply to the Court
for an order under this section if the company has given a preference to
any person at any time after the commencement of a period of 6 months
immediately preceding the relevant date.
(2) For the purposes of this section —
(a) a company gives a preference to a person if —
(i) that person is one of the company‘s creditors or is a
surety or guarantor for any of the company‘s debts or
other liabilities; and
(ii) the company does anything, or permits anything to be
done, which improves that person‘s position in the
company‘s liquidation;
(b) the relevant date is the earlier of —
(i) the date of any application to the Court for the
compulsory winding up of the company; or
(ii) the date of the passing by the company of any resolution
of members for the voluntary winding up of the
company.
(3) If on an application under subsection (1) the Court is of opinion that —
(a) the company was at the time of giving the preference, or became
as a result of giving the preference, insolvent within the meaning
of section 299; and
(b) the company was influenced in deciding to give a preference by
a desire to produce the effect mentioned in subsection (2)(a)(ii),
the Court may make such order as it thinks fit for restoring the position
to what it would have been if the company had not given the preference.
(4) Without prejudice to the generality of subsection (3), but subject to
subsection (5), an order under this section may —
(a) require any property transferred in connection with the giving of
the preference to be vested in the company;
(b) require any property to be so vested if it represents in any
person‘s hands the application of either the proceeds of sale of
property so transferred or money so transferred;
(c) release or discharge (in whole or in part) any security given by
the company;
(d) require any person to pay, in respect of benefits received by him
from the company, such sums to the liquidator as the Court may
direct;
(e) provide for any surety or guarantor whose obligations to any
person were released, reduced or discharged by the giving of the
preference to be under such new or revived obligations to that
person as the Court thinks fit;
(f) provide for security to be provided for the discharge of any
obligation imposed by or arising under the order;
(g) provide for the extent to which any person whose property is
vested by the order in the company, or on whom obligations are
imposed by the order, is to be able to claim in the liquidation for
debts or other liabilities which arose from, or were released,
reduced or discharged by, the giving of the preference.
(5) An order under this section may affect the property of or impose
obligations on any person, whether or not he is the person to whom the
preference was given, but shall not —
(a) prejudice any interest in property acquired from a person other
than the company in good faith, for value and without notice of
the existence of circumstances enabling an order under this
section to be applied for;
(b) prejudice an interest deriving from such an interest; or
(c) require a person to pay a sum to the liquidator in respect of a
benefit received by that person at a time when he was not a
creditor of the company, and received by him in good faith, for
value and without notice of the existence of circumstances
enabling an order under this section to be applied for.
(6) In the application of this section to any case where the person given a
preference is connected with the company —
(a) the reference in subsection (1) to 6 months is to be read as a
reference to 2 years; and
(b) the company is presumed, unless the contrary is shown, to have
been influenced in deciding to give the preference by such
desire as is mentioned in subsection (3)(b).
(7) For the purposes of subsection (6) a person is „connected“ with the
company at any time if the company knew or ought to have known at that
time that —
(a) that person had any significant direct or indirect proprietary,
financial or other interest in or connection with the company
(other than as a creditor, surety or guarantee), or
(b) another person had any such interest in or connection with both
that person and the company.
(8) The fact that something is done or permitted pursuant to a Court order
does not, without more, prevent it from being a preference.
(9) This section is without prejudice to any other remedy.
for an order under this section if the company has given a preference to
any person at any time after the commencement of a period of 6 months
immediately preceding the relevant date.
(2) For the purposes of this section —
(a) a company gives a preference to a person if —
(i) that person is one of the company‘s creditors or is a
surety or guarantor for any of the company‘s debts or
other liabilities; and
(ii) the company does anything, or permits anything to be
done, which improves that person‘s position in the
company‘s liquidation;
(b) the relevant date is the earlier of —
(i) the date of any application to the Court for the
compulsory winding up of the company; or
(ii) the date of the passing by the company of any resolution
of members for the voluntary winding up of the
company.
(3) If on an application under subsection (1) the Court is of opinion that —
(a) the company was at the time of giving the preference, or became
as a result of giving the preference, insolvent within the meaning
of section 299; and
(b) the company was influenced in deciding to give a preference by
a desire to produce the effect mentioned in subsection (2)(a)(ii),
the Court may make such order as it thinks fit for restoring the position
to what it would have been if the company had not given the preference.
(4) Without prejudice to the generality of subsection (3), but subject to
subsection (5), an order under this section may —
(a) require any property transferred in connection with the giving of
the preference to be vested in the company;
(b) require any property to be so vested if it represents in any
person‘s hands the application of either the proceeds of sale of
property so transferred or money so transferred;
(c) release or discharge (in whole or in part) any security given by
the company;
(d) require any person to pay, in respect of benefits received by him
from the company, such sums to the liquidator as the Court may
direct;
(e) provide for any surety or guarantor whose obligations to any
person were released, reduced or discharged by the giving of the
preference to be under such new or revived obligations to that
person as the Court thinks fit;
(f) provide for security to be provided for the discharge of any
obligation imposed by or arising under the order;
(g) provide for the extent to which any person whose property is
vested by the order in the company, or on whom obligations are
imposed by the order, is to be able to claim in the liquidation for
debts or other liabilities which arose from, or were released,
reduced or discharged by, the giving of the preference.
(5) An order under this section may affect the property of or impose
obligations on any person, whether or not he is the person to whom the
preference was given, but shall not —
(a) prejudice any interest in property acquired from a person other
than the company in good faith, for value and without notice of
the existence of circumstances enabling an order under this
section to be applied for;
(b) prejudice an interest deriving from such an interest; or
(c) require a person to pay a sum to the liquidator in respect of a
benefit received by that person at a time when he was not a
creditor of the company, and received by him in good faith, for
value and without notice of the existence of circumstances
enabling an order under this section to be applied for.
(6) In the application of this section to any case where the person given a
preference is connected with the company —
(a) the reference in subsection (1) to 6 months is to be read as a
reference to 2 years; and
(b) the company is presumed, unless the contrary is shown, to have
been influenced in deciding to give the preference by such
desire as is mentioned in subsection (3)(b).
(7) For the purposes of subsection (6) a person is „connected“ with the
company at any time if the company knew or ought to have known at that
time that —
(a) that person had any significant direct or indirect proprietary,
financial or other interest in or connection with the company
(other than as a creditor, surety or guarantee), or
(b) another person had any such interest in or connection with both
that person and the company.
(8) The fact that something is done or permitted pursuant to a Court order
does not, without more, prevent it from being a preference.
(9) This section is without prejudice to any other remedy.
