All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part V: Provisions of General Application in Winding Up
336 A empresa se compromete a não se envolver em nenhum negócio após a dissolução
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Imediatamente após a dissolução de uma empresa (seja por uma dissolução voluntária, uma dissolução obrigatória ou de outra forma(g), a empresa deverá -.
(a) deixa de existir como uma pessoa jurídica constituída ou continuada sob esta Lei; e
(b) não incorrer em dívidas ou obrigações comerciais ou contratuais.
(2) Qualquer membro de uma empresa que cause ou permita que a empresa infrinja a subseção (2) (b) é pessoalmente responsável por qualquer dívida ou obrigação.
(a) deixa de existir como uma pessoa jurídica constituída ou continuada sob esta Lei; e
(b) não incorrer em dívidas ou obrigações comerciais ou contratuais.
(2) Qualquer membro de uma empresa que cause ou permita que a empresa infrinja a subseção (2) (b) é pessoalmente responsável por qualquer dívida ou obrigação.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Company not to undertake business once dissolved
(1) Immediately upon the dissolution of a company (whether by means of a
voluntary winding up, a compulsory winding up or otherwise), the
once dissolved
company —
(a) ceases to exist as a legal entity incorporated or continued under
this Act; and
(b) shall not undertake business or contract debts or obligations.
(2) Any member of a company who causes or permits the company to
contravene subsection (2)(b) is personally liable in respect of any debt or
obligation undertaken.
voluntary winding up, a compulsory winding up or otherwise), the
once dissolved
company —
(a) ceases to exist as a legal entity incorporated or continued under
this Act; and
(b) shall not undertake business or contract debts or obligations.
(2) Any member of a company who causes or permits the company to
contravene subsection (2)(b) is personally liable in respect of any debt or
obligation undertaken.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
51. Section 336(1)(a) of the principal Act is amended, by repealing the
word “continued”, and substituting therefor the words “continued, or
converted into a company”.
word “continued”, and substituting therefor the words “continued, or
converted into a company”.
