All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part V: Provisions of General Application in Winding Up

331 Credores garantidos

(1) Um credor garantido tem um direito de garantia sobre os bens garantidos.
(2) Sujeito às subseções (3) e (4), na dissolução ou insolvência de uma empresa, o montante devido a um credor garantido a partir do ativo garantido ou o produto da venda do mesmo será pago com prioridade a todos os outros créditos.
(3) A prioridade entre os credores garantidos com garantia sobre os mesmos ativos garantidos será determinada de acordo com as seções 184, 185 e 186.
(4) Uma vez esgotados os ativos garantidos em que um credor garantido tem um direito de garantia, mas as dívidas da empresa para com o credor garantido não são totalmente pagas e liberadas, o credor garantido torna-se um credor sem garantia e ocupa a posição de paripassu com outros credores sem garantia.
(5) Na liquidação de uma empresa, todo privilégio conferido pelos artigos deve ser observado.
2101 da Lei do Código Civil das Seicheles será considerado nulo e um credor que reivindique tais direitos será considerado como um credor sem garantia.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Secured creditors
(1) A secured creditor has a security interest in secured assets.

(2) Subject to subsections (3) and (4), where a company is being wound up
or becomes insolvent, the amount due to a secured creditor is payable
from the secured assets or the proceeds of sale thereof, in priority to all
other claims.


(3) Priority among secured creditors with security over the same secured
assets shall be determined in accordance with sections 184, 185 and 186.

(4) Once the secured assets, over which a secured creditor has a security
interest, has been exhausted but the liabilities owed by the company to
the secured creditor have not been paid and discharged in full, the secured
creditor becomes an unsecured creditor and ranks paripassu with other
unsecured creditors.

(5) In the winding up of a company, any privilege under articles 2101 of the
Civil Code of Seychelles Act shall be deemed to be void, and a creditor
claiming such rights shall be deemed to be an unsecured creditor.
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