All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part V: Provisions of General Application in Winding Up
332 Pagamentos especiais
(1) Nesta seção - data relevante significa - meios.
(a) em relação a uma empresa compulsoriamente liquidada que não tenha previamente iniciado a liquidação voluntária, a data da ordem de liquidação; e
(b) em qualquer outro caso, a data de início do acordo.
(2) Sujeito às seções 330 e 331 e subseção (3), sobre a liquidação de uma empresa, será dada prioridade ao pagamento de todas as outras dívidas-.
(a) qualquer imposto, taxa ou penalidade (se houver) a pagar pela Companhia ao Registrador ou à Autoridade sob esta Lei que se tornou exigível e pagável dentro de doze meses antes da data relevante; e
(b) todos os salários, remunerações e outras remunerações de um funcionário da entidade que não excedam $6.000 no agregado por funcionário com relação aos serviços prestados à entidade durante os três meses anteriores à data relevante, desde que, se um funcionário tiver uma dívida superior a $6.000, a quantia excedente possa ser reclamada como uma dívida não prioritária junto com todos os outros credores não prioritários garantidos da entidade.
(3) As dívidas referidas na subseção (2) serão -.
(a) classificam pari passu entre si e são pagos integralmente, a menos que os bens sejam insuficientes para satisfazê-los, caso em que são pagos em partes iguais; e
(b) na medida em que os ativos da Companhia disponíveis aos credores gerais sejam insuficientes para satisfazê-los, tenham prioridade sobre os créditos dos Detentores de Notas sob qualquer encargo flutuante criado pela Companhia e sejam pagáveis de acordo com qualquer ativo incluído ou sujeito a tal encargo.
(4) Sujeitos à retenção dos valores necessários para cobrir os custos e despesas de liquidação, os créditos referidos no parágrafo (1) serão imediatamente renunciados, na medida em que os ativos sejam suficientes para cobri-los.
(5) Quando um pagamento com base no salário ou outra remuneração tiver sido feito a um empregado de uma empresa a partir de dinheiros sacados por uma pessoa para esse fim, essa pessoa terá, em uma liquidação, um direito de prioridade em relação aos dinheiros assim pagos e pagos até o montante pelo qual o montante pelo qual esse empregado teria direito de prioridade na liquidação foi reduzido em razão do pagamento feito.
(a) em relação a uma empresa compulsoriamente liquidada que não tenha previamente iniciado a liquidação voluntária, a data da ordem de liquidação; e
(b) em qualquer outro caso, a data de início do acordo.
(2) Sujeito às seções 330 e 331 e subseção (3), sobre a liquidação de uma empresa, será dada prioridade ao pagamento de todas as outras dívidas-.
(a) qualquer imposto, taxa ou penalidade (se houver) a pagar pela Companhia ao Registrador ou à Autoridade sob esta Lei que se tornou exigível e pagável dentro de doze meses antes da data relevante; e
(b) todos os salários, remunerações e outras remunerações de um funcionário da entidade que não excedam $6.000 no agregado por funcionário com relação aos serviços prestados à entidade durante os três meses anteriores à data relevante, desde que, se um funcionário tiver uma dívida superior a $6.000, a quantia excedente possa ser reclamada como uma dívida não prioritária junto com todos os outros credores não prioritários garantidos da entidade.
(3) As dívidas referidas na subseção (2) serão -.
(a) classificam pari passu entre si e são pagos integralmente, a menos que os bens sejam insuficientes para satisfazê-los, caso em que são pagos em partes iguais; e
(b) na medida em que os ativos da Companhia disponíveis aos credores gerais sejam insuficientes para satisfazê-los, tenham prioridade sobre os créditos dos Detentores de Notas sob qualquer encargo flutuante criado pela Companhia e sejam pagáveis de acordo com qualquer ativo incluído ou sujeito a tal encargo.
(4) Sujeitos à retenção dos valores necessários para cobrir os custos e despesas de liquidação, os créditos referidos no parágrafo (1) serão imediatamente renunciados, na medida em que os ativos sejam suficientes para cobri-los.
(5) Quando um pagamento com base no salário ou outra remuneração tiver sido feito a um empregado de uma empresa a partir de dinheiros sacados por uma pessoa para esse fim, essa pessoa terá, em uma liquidação, um direito de prioridade em relação aos dinheiros assim pagos e pagos até o montante pelo qual o montante pelo qual esse empregado teria direito de prioridade na liquidação foi reduzido em razão do pagamento feito.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Preferential payments
(1) In this section „relevant date“ means —
(a) with respect to a company ordered to be wound up
compulsorily which has not previously commenced to be
wound up voluntarily, the date of the winding up order; and
(b) in any other case, the date of the commencement of the winding
up.
(2) Subject to sections 330 and 331 and subsection (3), in a winding up of a
company there shall be paid in priority to all other debts —
(a) all tax, fees or penalties (if any) payable by the company to the
Registrar or Authority under this Act, and having become due
and payable within twelve months next before the relevant date;
and
(b) all wages, salary and other emoluments of any employee of the
company, not exceeding US$6,000 in aggregate per employee,
in respect of services rendered to the company during three
months before the relevant date, provided that an employee
owed an amount exceeding US$6,000 may claim the excess
amount as a non-priority debt together with any other non-
priority unsecured creditors of the company.
(3) The debts referred to in subsection (2) shall —
(a) rank equally among themselves and be paid in full unless the
assets are insufficient to meet them in which case they shall
abate in equal proportions; and
(b) so far as the assets of the company available for payment of
general creditors are insufficient to meet them, have priority
over the claims of holders of debentures under any floating
charge created by the company, and be paid accordingly out of
any property comprised in or subject to that charge.
(4) Subject to the retention of such sums as may be necessary for the costs
and expenses of the winding up, the debts referred to in subsection (1)
shall be discharged forthwith so far as the assets are sufficient to meet
them.
(5) Where any payment on account of salary or other emoluments has been
made to any employee of a company out of money advanced by some
person for that purpose, that person shall, in a winding up, have a right of
priority in respect of the money so advanced and paid up to the amount
by which the sum in respect of which that employee would have been
entitled to priority in the winding up has been diminished by reason of
the payment having been made.
(a) with respect to a company ordered to be wound up
compulsorily which has not previously commenced to be
wound up voluntarily, the date of the winding up order; and
(b) in any other case, the date of the commencement of the winding
up.
(2) Subject to sections 330 and 331 and subsection (3), in a winding up of a
company there shall be paid in priority to all other debts —
(a) all tax, fees or penalties (if any) payable by the company to the
Registrar or Authority under this Act, and having become due
and payable within twelve months next before the relevant date;
and
(b) all wages, salary and other emoluments of any employee of the
company, not exceeding US$6,000 in aggregate per employee,
in respect of services rendered to the company during three
months before the relevant date, provided that an employee
owed an amount exceeding US$6,000 may claim the excess
amount as a non-priority debt together with any other non-
priority unsecured creditors of the company.
(3) The debts referred to in subsection (2) shall —
(a) rank equally among themselves and be paid in full unless the
assets are insufficient to meet them in which case they shall
abate in equal proportions; and
(b) so far as the assets of the company available for payment of
general creditors are insufficient to meet them, have priority
over the claims of holders of debentures under any floating
charge created by the company, and be paid accordingly out of
any property comprised in or subject to that charge.
(4) Subject to the retention of such sums as may be necessary for the costs
and expenses of the winding up, the debts referred to in subsection (1)
shall be discharged forthwith so far as the assets are sufficient to meet
them.
(5) Where any payment on account of salary or other emoluments has been
made to any employee of a company out of money advanced by some
person for that purpose, that person shall, in a winding up, have a right of
priority in respect of the money so advanced and paid up to the amount
by which the sum in respect of which that employee would have been
entitled to priority in the winding up has been diminished by reason of
the payment having been made.
