All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court
319 Liquidatário para convocar a primeira assembléia de credores
(1) O liquidante de uma empresa deverá, assim que possível após sua nomeação nos termos desta subseção, convocar uma assembléia de credores da empresa (nesta seção referida como - a primeira assembléia de credores) não menos de 14 dias antes do dia em que a assembléia deverá ser realizada.
(a) envio de um aviso de reunião a cada credor; e
(b) publicitando a reunião no contexto de
(i) a Gazeta ou um jornal publicado e em circulação diariamente nas Seychelles; e
(i) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(2) Antes da data da primeira assembléia de credores, o liquidatário deverá
a pedido de um credor, esse credor -
(a) uma lista de credores da empresa conhecida do liquidatário; e
(b) outras informações relativas aos negócios da empresa que o credor possa razoavelmente exigir e que o liquidante possa razoavelmente fornecer.
(3) O liquidante participará da primeira assembléia de credores e, se nomeado pelos membros, apresentará relatório à assembléia sobre cada exercício de seus poderes desde sua nomeação.
(4) Na primeira assembléia de credores, os credores podem -
(a) no caso de um liquidante nomeado pelos membros, nomear outro liquidante em seu lugar; ou
(b) nomear um comitê de credores.
(5) A violação dos subseções (1) , (2) ou (3) é um delito e o liquidante é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
(a) envio de um aviso de reunião a cada credor; e
(b) publicitando a reunião no contexto de
(i) a Gazeta ou um jornal publicado e em circulação diariamente nas Seychelles; e
(i) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(2) Antes da data da primeira assembléia de credores, o liquidatário deverá
a pedido de um credor, esse credor -
(a) uma lista de credores da empresa conhecida do liquidatário; e
(b) outras informações relativas aos negócios da empresa que o credor possa razoavelmente exigir e que o liquidante possa razoavelmente fornecer.
(3) O liquidante participará da primeira assembléia de credores e, se nomeado pelos membros, apresentará relatório à assembléia sobre cada exercício de seus poderes desde sua nomeação.
(4) Na primeira assembléia de credores, os credores podem -
(a) no caso de um liquidante nomeado pelos membros, nomear outro liquidante em seu lugar; ou
(b) nomear um comitê de credores.
(5) A violação dos subseções (1) , (2) ou (3) é um delito e o liquidante é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Liquidator to call first meeting of creditors
(1) The liquidator of a company shall, as soon as practicably possible after
meeting of creditors
his appointment under this Sub-Part, call a meeting of the creditors of the
company (referred to in this section as „the first creditors‘ meeting“) by,
not less than 14 days before the date upon which the meeting is to be held,
—
(a) sending a notice of the meeting to every creditor; and
(b) advertising the meeting in —
(i) the Gazette or a newspaper published and in daily
circulation in Seychelles; and
(ii) unless the company has no principal place of business
outside Seychelles, a newspaper published and
circulating in the place of the company‘s principal place
of business outside Seychelles.
(2) Before the date of the first creditors‘ meeting, the liquidator shall, at the
request of a creditor, furnish that creditor with —
(a) a list of the creditors of the company known to the liquidator; and
(b) such other information concerning the affairs of the company
as the creditor may reasonably require and that the liquidator is
reasonably able to provide.
(3) The liquidator shall attend the first creditors meeting and, if appointed by
the members, shall report to the meeting on any exercise by him of his
powers since his appointment.
(4) At the first creditors‘ meeting, the creditors may —
(a) in the case of a liquidator appointed by the members, appoint
another liquidator in his place; or
(b) appoint a creditors‘ committee.
(5) Contravention of subsections (1), (2) or (3) shall constitute an offence
and the liquidator is liable on conviction to a fine not exceeding
US$10,000.
meeting of creditors
his appointment under this Sub-Part, call a meeting of the creditors of the
company (referred to in this section as „the first creditors‘ meeting“) by,
not less than 14 days before the date upon which the meeting is to be held,
—
(a) sending a notice of the meeting to every creditor; and
(b) advertising the meeting in —
(i) the Gazette or a newspaper published and in daily
circulation in Seychelles; and
(ii) unless the company has no principal place of business
outside Seychelles, a newspaper published and
circulating in the place of the company‘s principal place
of business outside Seychelles.
(2) Before the date of the first creditors‘ meeting, the liquidator shall, at the
request of a creditor, furnish that creditor with —
(a) a list of the creditors of the company known to the liquidator; and
(b) such other information concerning the affairs of the company
as the creditor may reasonably require and that the liquidator is
reasonably able to provide.
(3) The liquidator shall attend the first creditors meeting and, if appointed by
the members, shall report to the meeting on any exercise by him of his
powers since his appointment.
(4) At the first creditors‘ meeting, the creditors may —
(a) in the case of a liquidator appointed by the members, appoint
another liquidator in his place; or
(b) appoint a creditors‘ committee.
(5) Contravention of subsections (1), (2) or (3) shall constitute an offence
and the liquidator is liable on conviction to a fine not exceeding
US$10,000.
