All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court

320 As conseqüências da nomeação do liquidatário e da ordem de liquidação compulsória

(1) Sujeito à subseção (2), com efeito a partir da nomeação de um liquidante em uma liquidação obrigatória de uma empresa.
(a) o liquidante tem a custódia e o controle dos ativos da empresa; e
(b) os diretores da Empresa continuarão no cargo, mas deixarão de ter quaisquer poderes, funções ou deveres, a menos que o liquidante ou o Tribunal autorize sua continuidade.
(2) O parágrafo (1)(a) não afeta o direito de um credor pignoratício de tomar posse e realizar ou lidar de outra forma com ativos da empresa na qual o credor tem um interesse pignoratício.
(3) Uma pessoa que pretenda exercer os poderes de um diretor em um momento em que esses poderes tenham expirado sob a subseção (1) e seu
o exercício não foi autorizado pelo liquidante ou o tribunal comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
(4) Ao tomar uma ordem de liquidação compulsória, a empresa deverá cessar o exercício de suas atividades, a menos que seja conveniente para a liquidação econômica da empresa.
(5) Sujeito ao item (4), a constituição e os poderes da Corporação continuarão, salvo disposição em contrário em seus artigos, até a dissolução.
(6) Uma empresa que infringe o item (4) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a $10.000.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Consequences of appointment of liquidator and compulsory winding up Order
(1) Subject to subsection (2), with effect from the appointment of a liquidator
in a compulsory winding up of a company —


(a) the liquidator has custody and control of the assets of the
company; and

(b) the directors of the company remain in office but they cease to
have any powers, functions or duties, except to the extent that
the liquidator or the Court authorises their continuance.

(2) Subsection (1)(a) does not affect the right of a secured creditor to take
possession of and realise or otherwise deal with assets of the company
over which the creditor has a security interest.

(3) A person who purports to exercise any powers of a director at a time
when, pursuant to subsection (1), those powers have ceased and their
exercise has not been authorised by the liquidator or the Court, commits
an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding US$10,000.

(4) On the making of a compulsory winding up order, the company shall
cease to carry on business except in so far as may be expedient for the
beneficial winding up of the company.

(5) Subject to subsection (4), the company‘s corporate state and powers shall,
notwithstanding anything to the contrary in its memorandum and articles,
continue until dissolution.

(6) A company which contravenes subsection (4) commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$10,000.
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