All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court
309 petição de dissolução obrigatória
(1) Se qualquer das circunstâncias referidas na seção 310 se aplicar a uma empresa, um pedido poderá ser apresentado ao tribunal, pela empresa, por um diretor, membro, credor ou liquidante ou por qualquer outra parte interessada para a dissolução compulsória da empresa.
(2) Uma ordem do tribunal sobre um pedido nos termos da subseção (1) terá efeito em benefício de todos os credores da empresa como se o pedido tivesse sido feito por eles.
(2) Uma ordem do tribunal sobre um pedido nos termos da subseção (1) terá efeito em benefício de todos os credores da empresa como se o pedido tivesse sido feito por eles.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Application for compulsory winding up
(1) If any of the circumstances specified in section 310 apply to a company,
an application may be made to the Court, by the company, by any
director, member, creditor or liquidator thereof or by any other interested
party, for the compulsory winding up of the company.
(2) An order made by the Court on an application under subsection (1)
operates for the benefit of all the company‘s creditors in the same way as
if the application had been presented by them.
an application may be made to the Court, by the company, by any
director, member, creditor or liquidator thereof or by any other interested
party, for the compulsory winding up of the company.
(2) An order made by the Court on an application under subsection (1)
operates for the benefit of all the company‘s creditors in the same way as
if the application had been presented by them.
