All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company
285 Arquivamento junto ao Registrador
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Dentro de 21 dias após a data da aprovação de uma resolução pelos sócios para a dissolução voluntária de uma empresa sob esta subseção, a empresa deverá protocolar junto ao Registrador, juntamente com a taxa especificada na Parte II do Segundo Cronograma, o seguinte.
(a) uma cópia autenticada ou extrato da ordem de dissolução voluntária dos membros; e
(b) uma cópia certificada ou um extrato do plano de liquidação voluntária.
(2) A empresa deverá garantir que os documentos certificados referidos no parágrafo (1) sejam -
(a) certificado como original pelo agente registrado da Empresa; e
(b) arquivado junto ao Registro de Empresas pela empresa registrada.
(3) Uma violação do item (1) resultará em nulidade e invalidez.
(a) a resolução voluntária dos membros para terminar; e
(b) a nomeação do liquidante ou liquidatários.
(a) uma cópia autenticada ou extrato da ordem de dissolução voluntária dos membros; e
(b) uma cópia certificada ou um extrato do plano de liquidação voluntária.
(2) A empresa deverá garantir que os documentos certificados referidos no parágrafo (1) sejam -
(a) certificado como original pelo agente registrado da Empresa; e
(b) arquivado junto ao Registro de Empresas pela empresa registrada.
(3) Uma violação do item (1) resultará em nulidade e invalidez.
(a) a resolução voluntária dos membros para terminar; e
(b) a nomeação do liquidante ou liquidatários.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Filing with Registrar
(1) Within 21 days from the date of passing a resolution of members for the
voluntarily winding up of a company under this Sub-Part, the company
shall file with the Registrar, accompanied by the specified fee set out in
Part II of the Second Schedule, the following —
(a) a certified copy or extract of the voluntary winding up resolution
of members; and
(b) a certified copy or extract of the voluntary winding up plan.
(2) The company shall cause the certified documents referred to in
subsection (1) to be —
(a) certified as a true copy by the company‘s registered agent; and
(b) filed with the Registrar by the company‘s registered agent.
(3) Contravention of subsection (1) shall render void and of no effect —
(a) the voluntary winding up resolution of members; and
(b) the appointment of the or each liquidator.
voluntarily winding up of a company under this Sub-Part, the company
shall file with the Registrar, accompanied by the specified fee set out in
Part II of the Second Schedule, the following —
(a) a certified copy or extract of the voluntary winding up resolution
of members; and
(b) a certified copy or extract of the voluntary winding up plan.
(2) The company shall cause the certified documents referred to in
subsection (1) to be —
(a) certified as a true copy by the company‘s registered agent; and
(b) filed with the Registrar by the company‘s registered agent.
(3) Contravention of subsection (1) shall render void and of no effect —
(a) the voluntary winding up resolution of members; and
(b) the appointment of the or each liquidator.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
48. Section 285 of the principal Act is amended, in the chapeau, by
repealing the words “21 days”, and substituting therefor the words “40 days”.
repealing the words “21 days”, and substituting therefor the words “40 days”.
