All sections · Part XVI: Disqualification Orders
270 Conseqüências da violação de uma ordem de desqualificação
(1) Uma pessoa que viole qualquer disposição de uma ordem de desqualificação -.
(a) comete um delito e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000; e
(b) é pessoalmente responsável por todas as dívidas e responsabilidades da Empresa em relação às quais a infração foi cometida e que surgiram a qualquer momento quando ele estava infringindo a Ordem de Desqualificação.
(2) A responsabilidade de uma pessoa nos termos da subseção (1)(b) é conjunta e solidária com a da empresa e qualquer outra pessoa responsável perante essa empresa.
(a) comete um delito e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000; e
(b) é pessoalmente responsável por todas as dívidas e responsabilidades da Empresa em relação às quais a infração foi cometida e que surgiram a qualquer momento quando ele estava infringindo a Ordem de Desqualificação.
(2) A responsabilidade de uma pessoa nos termos da subseção (1)(b) é conjunta e solidária com a da empresa e qualquer outra pessoa responsável perante essa empresa.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Consequences of breaking a disqualification order
(1) A person who contravenes any provision of a disqualification order —
(a) commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$10,000; and
(b) is personally liable for any debts and liabilities of the company
in relation to which the contravention was committed which
were incurred at any time when he was acting in contravention
of the disqualification order.
(2) A person‘s liability pursuant to subsection (1)(b) is joint and several with
that of the company and of any other person so liable in relation to that
company.
(a) commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$10,000; and
(b) is personally liable for any debts and liabilities of the company
in relation to which the contravention was committed which
were incurred at any time when he was acting in contravention
of the disqualification order.
(2) A person‘s liability pursuant to subsection (1)(b) is joint and several with
that of the company and of any other person so liable in relation to that
company.
