All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IV: Assets and Liabilities
236 Alocação dos principais ativos e passivos
(1) As responsabilidades de uma empresa de células protegidas que não sejam de outra forma atribuíveis a uma de suas células devem ser liberadas do ativo principal da empresa.
(2) A renda, receita e outros ativos ou direitos de uma empresa de célula protegida não atribuíveis de outra forma a uma célula devem ser aplicados e incluídos no ativo principal da empresa.
Subparte V - Manuseio e arranjos com e dentro de sociedades de células protegidas
(2) A renda, receita e outros ativos ou direitos de uma empresa de célula protegida não atribuíveis de outra forma a uma célula devem ser aplicados e incluídos no ativo principal da empresa.
Subparte V - Manuseio e arranjos com e dentro de sociedades de células protegidas
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Attribution of core assets and liabilities
(1) Liabilities of a protected cell company not otherwise attributable to any
of its cells shall be discharged from the company‘s core assets.
(2) Income, receipts and other property or rights of or acquired by a protected
cell company not otherwise attributable to any cell shall be applied to and
comprised in the company's core assets.
Companies
of its cells shall be discharged from the company‘s core assets.
(2) Income, receipts and other property or rights of or acquired by a protected
cell company not otherwise attributable to any cell shall be applied to and
comprised in the company's core assets.
Companies
