All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IV: Assets and Liabilities
235 Litígios de responsabilidade celular
(1) No caso de disputas relativas a -
(a) se existe um direito em relação a uma determinada célula;
(b) se um credor é um credor em relação a uma célula específica;
(c) se uma responsabilidade é atribuível a uma célula específica; ou
(d) o valor ao qual a responsabilidade é limitada,
o tribunal pode, a pedido da empresa celular protegida e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso de qualquer pessoa, fazer uma declaração em relação ao assunto em litígio.
(2) O Tribunal, após ouvir um pedido de declaração nos termos da subseção (1) -
(a) pode ordenar que uma pessoa seja ouvida no pedido;
(b) pode fazer uma declaração provisória ou adiar a audiência condicionalmente ou incondicionalmente;
(c) pode fazer a declaração sujeita às condições que julgar adequadas; e
(d) pode determinar que a declaração seja vinculativa para as pessoas nomeadas.
(a) se existe um direito em relação a uma determinada célula;
(b) se um credor é um credor em relação a uma célula específica;
(c) se uma responsabilidade é atribuível a uma célula específica; ou
(d) o valor ao qual a responsabilidade é limitada,
o tribunal pode, a pedido da empresa celular protegida e sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso de qualquer pessoa, fazer uma declaração em relação ao assunto em litígio.
(2) O Tribunal, após ouvir um pedido de declaração nos termos da subseção (1) -
(a) pode ordenar que uma pessoa seja ouvida no pedido;
(b) pode fazer uma declaração provisória ou adiar a audiência condicionalmente ou incondicionalmente;
(c) pode fazer a declaração sujeita às condições que julgar adequadas; e
(d) pode determinar que a declaração seja vinculativa para as pessoas nomeadas.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Disputes as to liability attributable to cells
(1) In the event of any dispute as to —
attributable to cells
(a) whether any right is in respect of a particular cell;
(b) whether any creditor is a creditor in respect of a particular cell;
(c) whether any liability is attributable to a particular cell; or
(d) the amount to which any liability is limited,
the Court, on the application of the protected cell company, and without
prejudice to any other right or remedy of any person, may issue a
declaration in respect of the matter in dispute.
(2) The Court, on hearing an application for a declaration under subsection
(1) —
(a) may direct that any person shall be heard on the application;
(b) may make an interim declaration, or adjourn the hearing,
conditionally or unconditionally;
(c) may make the declaration subject to such terms and conditions as
it thinks fit; and
(d) may direct that the declaration is binding upon such persons as
may be specified.
attributable to cells
(a) whether any right is in respect of a particular cell;
(b) whether any creditor is a creditor in respect of a particular cell;
(c) whether any liability is attributable to a particular cell; or
(d) the amount to which any liability is limited,
the Court, on the application of the protected cell company, and without
prejudice to any other right or remedy of any person, may issue a
declaration in respect of the matter in dispute.
(2) The Court, on hearing an application for a declaration under subsection
(1) —
(a) may direct that any person shall be heard on the application;
(b) may make an interim declaration, or adjourn the hearing,
conditionally or unconditionally;
(c) may make the declaration subject to such terms and conditions as
it thinks fit; and
(d) may direct that the declaration is binding upon such persons as
may be specified.
