All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IV: Assets and Liabilities
234 Passivo dos principais ativos
(1) Sujeito às disposições da subseção (2) e aos termos de qualquer acordo de sub-rogação, surge uma responsabilidade que é atribuível ao núcleo de uma empresa de célula protegida.
(a) os principais ativos são responsáveis; e
(b) a responsabilidade não é um passivo por bens protegidos.
(2) No caso de perda ou dano sofrido pelo núcleo de uma empresa celular protegida e causado por fraude cometida por ou sobre uma célula, a perda ou dano será de responsabilidade exclusiva dos ativos da célula, sem prejuízo da responsabilidade de qualquer pessoa que não seja a empresa.
(3) Esta seção tem um efeito extraterritorial.
(a) os principais ativos são responsáveis; e
(b) a responsabilidade não é um passivo por bens protegidos.
(2) No caso de perda ou dano sofrido pelo núcleo de uma empresa celular protegida e causado por fraude cometida por ou sobre uma célula, a perda ou dano será de responsabilidade exclusiva dos ativos da célula, sem prejuízo da responsabilidade de qualquer pessoa que não seja a empresa.
(3) Esta seção tem um efeito extraterritorial.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Liability of core assets
(1) Subject to the provisions of subsection (2), and to the terms of any
recourse agreement, where any liability arises which is attributable to the
core of a protected cell company —
(a) the core assets are liable; and
(b) the liability is not a liability of any protected assets.
(2) In the case of loss or damage which is suffered by the core of a protected
cell company and which is caused by fraud perpetrated by or upon a cell,
the loss or damage is the liability solely of the cellular assets of that cell,
without prejudice to any liability of any person other than the company.
(3) This section has extra-territorial effect.
recourse agreement, where any liability arises which is attributable to the
core of a protected cell company —
(a) the core assets are liable; and
(b) the liability is not a liability of any protected assets.
(2) In the case of loss or damage which is suffered by the core of a protected
cell company and which is caused by fraud perpetrated by or upon a cell,
the loss or damage is the liability solely of the cellular assets of that cell,
without prejudice to any liability of any person other than the company.
(3) This section has extra-territorial effect.
