All sections · Part X: Conversions · Sub-Part III: Conversion of non-cellular company into protected cell company and vice-versa
198 Conversão da empresa de células protegidas em uma empresa não celular
(1) Uma empresa de células protegidas pode ser convertida em uma empresa não celular, de acordo com as disposições desta seção.
(2) A empresa não poderá ser convertida a menos que tenha obtido o consentimento por escrito da Autoridade, de acordo com as disposições da subseção II da Parte XIII.
(3) A Empresa deverá aprovar uma resolução especial -
(a) autorizar a conversão da empresa de células protegidas em uma empresa não celular; e
(b) aprovar a emenda de seu memorando para cumprir as exigências desta lei com respeito ao memorando de uma corporação não-celular.
(4) A resolução especial sob a subseção (3) também pode aprovar a
Alteração do Contrato Social da Empresa.
(5) Uma célula da empresa deverá, caso tenham sido emitidas ações da célula a respeito dela, aprovar uma resolução especial para a conversão da empresa em uma empresa não-celular.
(6) Sujeito às subseções (7) e (8), a empresa deverá protocolar junto ao Registro de Empresas-.
(a) um extrato da resolução especial referida no parágrafo (3) ;
(b) seu memorando e artigos emendados propostos, se houver;
(c) uma declaração de conformidade ou um extrato dela;
(d) uma cópia do consentimento da autoridade referida na subseção (1).
(2) ; e
(e) um extrato da resolução especial de cada célula da Empresa.
7. a declaração de conformidade deve conter uma declaração de que
(a) a entidade satisfaz o teste de solvência; e
(b) não há credores da empresa cujos interesses serão prejudicados de forma irrazoável pela conversão.
(8) Ao receber os documentos referidos na subseção (6), o escrivão deverá...
(a) registrar o memorando e os artigos emendados, conforme apropriado; e
(b) emitir para a Empresa um certificado de conversão em uma empresa comum ou em uma empresa de células protegidas na forma aprovada.
Conversão da empresa de células protegidas em uma empresa não celular
(9) O certificado de conversão em sociedade ordinária ou em sociedade comercial internacional deverá ser assinado pelo Registrador e deverá ostentar o selo oficial.
(10) A conversão da empresa em uma empresa não celular entrará em vigor a partir da data de emissão do certificado de conversão pelo Registrador em uma empresa comum ou uma ITC.
(2) A empresa não poderá ser convertida a menos que tenha obtido o consentimento por escrito da Autoridade, de acordo com as disposições da subseção II da Parte XIII.
(3) A Empresa deverá aprovar uma resolução especial -
(a) autorizar a conversão da empresa de células protegidas em uma empresa não celular; e
(b) aprovar a emenda de seu memorando para cumprir as exigências desta lei com respeito ao memorando de uma corporação não-celular.
(4) A resolução especial sob a subseção (3) também pode aprovar a
Alteração do Contrato Social da Empresa.
(5) Uma célula da empresa deverá, caso tenham sido emitidas ações da célula a respeito dela, aprovar uma resolução especial para a conversão da empresa em uma empresa não-celular.
(6) Sujeito às subseções (7) e (8), a empresa deverá protocolar junto ao Registro de Empresas-.
(a) um extrato da resolução especial referida no parágrafo (3) ;
(b) seu memorando e artigos emendados propostos, se houver;
(c) uma declaração de conformidade ou um extrato dela;
(d) uma cópia do consentimento da autoridade referida na subseção (1).
(2) ; e
(e) um extrato da resolução especial de cada célula da Empresa.
7. a declaração de conformidade deve conter uma declaração de que
(a) a entidade satisfaz o teste de solvência; e
(b) não há credores da empresa cujos interesses serão prejudicados de forma irrazoável pela conversão.
(8) Ao receber os documentos referidos na subseção (6), o escrivão deverá...
(a) registrar o memorando e os artigos emendados, conforme apropriado; e
(b) emitir para a Empresa um certificado de conversão em uma empresa comum ou em uma empresa de células protegidas na forma aprovada.
Conversão da empresa de células protegidas em uma empresa não celular
(9) O certificado de conversão em sociedade ordinária ou em sociedade comercial internacional deverá ser assinado pelo Registrador e deverá ostentar o selo oficial.
(10) A conversão da empresa em uma empresa não celular entrará em vigor a partir da data de emissão do certificado de conversão pelo Registrador em uma empresa comum ou uma ITC.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Conversion of protected cell company into non-cellular company
(1) A protected cell company may be converted into a non-cellular company
in accordance with the provisions of this section.
(2) The company cannot be converted unless it has the written consent of the
Authority in accordance with the provisions of Sub-Part II of Part XIII.
(3) The company shall pass a special resolution —
(a) approving the conversion of the protected cell company into a
non-cellular company; and
(b) approving the alteration of its memorandum such as to conform
to the requirements of this Act with respect to with the
memorandum of a non-cellular company.
(4) The special resolution under subsection (3) may also approve the
alteration of the company‘s articles.
(5) A cell of the company shall, if cell shares have been issued in respect of
it, pass a special resolution approving the conversion of the company into
a non-cellular company.
(6) Subject to subsections (7) and (8), the company shall file with the
Registrar —
(a) an extract of the special resolution passed under subsection (3);
(b) its proposed altered memorandum and, if applicable, articles;
(c) a declaration of compliance or an extract thereof;
(d) a copy of the consent of the Authority under subsection (2); and
(e) an extract of the special resolution of each cell of the company.
(7) The declaration of compliance shall include a declaration that —
(a) the company satisfies the solvency test; and
(b) there are no creditors of the company whose interests will be
unfairly prejudiced by the conversion.
(8) Upon receipt of the documents specified in subsection (6), the Registrar
shall —
(a) register the altered memorandum and, if applicable, articles; and
(b) issue a certificate of conversion into an ordinary company or
protected cell company, as the case may be, to the company in
the approved form.
(9) The certificate of conversion into an ordinary company or international
business company, as the case may be, shall be signed by the Registrar
and sealed with the Official Seal.
(10) The conversion of the company into a non-cellular company shall take
effect from the date of issuance by the Registrar of the certificate of
conversion into ordinary company or international business company, as
the case may be.
in accordance with the provisions of this section.
(2) The company cannot be converted unless it has the written consent of the
Authority in accordance with the provisions of Sub-Part II of Part XIII.
(3) The company shall pass a special resolution —
(a) approving the conversion of the protected cell company into a
non-cellular company; and
(b) approving the alteration of its memorandum such as to conform
to the requirements of this Act with respect to with the
memorandum of a non-cellular company.
(4) The special resolution under subsection (3) may also approve the
alteration of the company‘s articles.
(5) A cell of the company shall, if cell shares have been issued in respect of
it, pass a special resolution approving the conversion of the company into
a non-cellular company.
(6) Subject to subsections (7) and (8), the company shall file with the
Registrar —
(a) an extract of the special resolution passed under subsection (3);
(b) its proposed altered memorandum and, if applicable, articles;
(c) a declaration of compliance or an extract thereof;
(d) a copy of the consent of the Authority under subsection (2); and
(e) an extract of the special resolution of each cell of the company.
(7) The declaration of compliance shall include a declaration that —
(a) the company satisfies the solvency test; and
(b) there are no creditors of the company whose interests will be
unfairly prejudiced by the conversion.
(8) Upon receipt of the documents specified in subsection (6), the Registrar
shall —
(a) register the altered memorandum and, if applicable, articles; and
(b) issue a certificate of conversion into an ordinary company or
protected cell company, as the case may be, to the company in
the approved form.
(9) The certificate of conversion into an ordinary company or international
business company, as the case may be, shall be signed by the Registrar
and sealed with the Official Seal.
(10) The conversion of the company into a non-cellular company shall take
effect from the date of issuance by the Registrar of the certificate of
conversion into ordinary company or international business company, as
the case may be.
