All sections · Part X: Conversions · Sub-Part III: Conversion of non-cellular company into protected cell company and vice-versa
199 Efeitos da conversão da sociedade celular protegida em uma sociedade não celular
(1) Onde uma empresa de células protegidas é convertida em uma empresa não celular sob a seção 198 -.
(a) todos os direitos de propriedade a que o núcleo e as células tinham direito imediatamente antes de tal conversão continuarão a ser propriedade e direitos da corporação não-celular;
e responsabilidades civis e todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais o núcleo e cada célula estavam sujeitos imediatamente antes de sua conversão;
(c) todas as ações e outros procedimentos legais que poderiam ter sido iniciados ou continuados por ou contra o núcleo ou uma célula imediatamente antes da conversão podem ser iniciados ou continuados por ou contra a empresa não-celular após a conversão; e
(d) uma condenação, sentença, ordem ou decreto a favor ou contra o núcleo ou uma célula pode ser aplicada pela ou contra a empresa não-celular após a conversão.
(2) Se o tribunal considerar que a conversão seria injustamente prejudicial a qualquer membro ou credor da empresa, ele poderá, a pedido dessa pessoa feito a qualquer momento antes do dia em que a conversão entrar em vigor ou dentro do prazo que o tribunal permitir em qualquer caso particular, fazer a ordem que julgar adequada em relação à conversão, incluindo, sem prejuízo da generalidade do precedente, uma ordem.
(a) ordenando que tal efeito não seja dado à conversão; (b) modificando a conversão de forma a permiti-la.
especificado na ordem; ou
(c) orientar a Empresa ou seus diretores a reconsiderar a conversão ou qualquer parte dela.
(3) Uma ordem nos termos da subseção (2) pode ser submetida a tais condições e com a penalidade que o tribunal julgar conveniente.
PARTE XI FUSÕES, CONSOLIDAÇÕES E ACORDOS
Subseção I - Fusões e consolidações
(a) todos os direitos de propriedade a que o núcleo e as células tinham direito imediatamente antes de tal conversão continuarão a ser propriedade e direitos da corporação não-celular;
e responsabilidades civis e todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais o núcleo e cada célula estavam sujeitos imediatamente antes de sua conversão;
(c) todas as ações e outros procedimentos legais que poderiam ter sido iniciados ou continuados por ou contra o núcleo ou uma célula imediatamente antes da conversão podem ser iniciados ou continuados por ou contra a empresa não-celular após a conversão; e
(d) uma condenação, sentença, ordem ou decreto a favor ou contra o núcleo ou uma célula pode ser aplicada pela ou contra a empresa não-celular após a conversão.
(2) Se o tribunal considerar que a conversão seria injustamente prejudicial a qualquer membro ou credor da empresa, ele poderá, a pedido dessa pessoa feito a qualquer momento antes do dia em que a conversão entrar em vigor ou dentro do prazo que o tribunal permitir em qualquer caso particular, fazer a ordem que julgar adequada em relação à conversão, incluindo, sem prejuízo da generalidade do precedente, uma ordem.
(a) ordenando que tal efeito não seja dado à conversão; (b) modificando a conversão de forma a permiti-la.
especificado na ordem; ou
(c) orientar a Empresa ou seus diretores a reconsiderar a conversão ou qualquer parte dela.
(3) Uma ordem nos termos da subseção (2) pode ser submetida a tais condições e com a penalidade que o tribunal julgar conveniente.
PARTE XI FUSÕES, CONSOLIDAÇÕES E ACORDOS
Subseção I - Fusões e consolidações
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effects of conversion of protected cell company into non-cellular company
(1) Where a protected cell company is converted into a non-cellular company
of protected cell
by virtue of section 198 —
company into non-
cellular company
(a) all property and rights to which the core and cells were entitled
immediately before that conversion remain the property and
rights of the non-cellular company;
(b) the non-cellular company remains subject to all criminal and civil
liabilities, and all contracts, debts, and other obligations, to which
the core and each cell were subject immediately before its
conversion;
(c) all actions and other legal proceedings which, immediately
before the conversion, could have been instituted or continued
by or against the core or any cell may be instituted or continued
by or against the non-cellular company after the conversion;
and
(d) a conviction, ruling, order or judgment in favour of or against
the core or any cell may be enforced by or against the non-
cellular company after the conversion.
(2) If the Court is satisfied that the conversion would unfairly prejudice a
member or creditor of the company, it may, on the application of that
person made at any time before the date on which the conversion has
effect, or within such further time as the Court may in any particular case
allow, make such order as it thinks fit in relation to the conversion,
including, without prejudice to the generality of the foregoing, an order -
(a) directing that effect shall not be given to the conversion;
(b) modifying the conversion in such manner as may be specified
in the order; or
(c) directing the company or its directors to reconsider the
conversion or any part of it.
(3) An order under subsection (2) may be made on such terms and conditions
and subject to such penalty as the Court thinks fit.
of protected cell
by virtue of section 198 —
company into non-
cellular company
(a) all property and rights to which the core and cells were entitled
immediately before that conversion remain the property and
rights of the non-cellular company;
(b) the non-cellular company remains subject to all criminal and civil
liabilities, and all contracts, debts, and other obligations, to which
the core and each cell were subject immediately before its
conversion;
(c) all actions and other legal proceedings which, immediately
before the conversion, could have been instituted or continued
by or against the core or any cell may be instituted or continued
by or against the non-cellular company after the conversion;
and
(d) a conviction, ruling, order or judgment in favour of or against
the core or any cell may be enforced by or against the non-
cellular company after the conversion.
(2) If the Court is satisfied that the conversion would unfairly prejudice a
member or creditor of the company, it may, on the application of that
person made at any time before the date on which the conversion has
effect, or within such further time as the Court may in any particular case
allow, make such order as it thinks fit in relation to the conversion,
including, without prejudice to the generality of the foregoing, an order -
(a) directing that effect shall not be given to the conversion;
(b) modifying the conversion in such manner as may be specified
in the order; or
(c) directing the company or its directors to reconsider the
conversion or any part of it.
(3) An order under subsection (2) may be made on such terms and conditions
and subject to such penalty as the Court thinks fit.
