All sections · Part IX: Charges Over Company Property
187 Execução da acusação nos termos da lei das Seychelles
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Quando a lei aplicável a uma taxa criada por uma empresa for a lei das Seicheles, a taxa terá direito aos seguintes recursos em caso de inadimplência do Carregador sob a taxa -
(a) sujeito a quaisquer restrições ou disposições em contrário no instrumento de cobrança da taxa, o direito de vender a totalidade ou parte do imóvel garantido pela taxa; e
(b) o direito de designar um destinatário que, sujeito a quaisquer limitações ou disposições em contrário no instrumento que impõe a acusação -
(i) receber distribuições e outras receitas em relação aos bens garantidos pela taxa; e
(i) exercer quaisquer outros direitos e poderes do carregador em relação aos bens garantidos pela carga,
até o momento em que a carga é descarregada.
(2) Sujeito ao disposto na subseção (3) , quando a lei aplicável a um encargo criado por uma empresa for a lei das Seicheles, os recursos referidos na subseção (1) só estarão disponíveis após -
(a) ocorreu uma falha e se estendeu por um período não inferior a trinta dias ou por um período mais curto, conforme especificado no instrumento que cobra a taxa; e
(b) a inadimplência não foi remediada dentro de catorze dias ou em um período mais curto, conforme especificado no instrumento que estabelece a taxa de serviço do aviso especificando a inadimplência e exigindo sua remediação.
(3) Quando a lei aplicável a uma taxa criada por uma empresa for a lei das Seicheles, se o instrumento que cria a taxa assim o previr, os recursos referidos no parágrafo (2) serão imediatamente aplicáveis na ocorrência de uma inadimplência.
(4) Para evitar dúvidas, sujeito a suas disposições, uma acusação, inclusive uma sob a subseção (1)(a) , pode ser emitida sem uma ordem do tribunal.
(a) sujeito a quaisquer restrições ou disposições em contrário no instrumento de cobrança da taxa, o direito de vender a totalidade ou parte do imóvel garantido pela taxa; e
(b) o direito de designar um destinatário que, sujeito a quaisquer limitações ou disposições em contrário no instrumento que impõe a acusação -
(i) receber distribuições e outras receitas em relação aos bens garantidos pela taxa; e
(i) exercer quaisquer outros direitos e poderes do carregador em relação aos bens garantidos pela carga,
até o momento em que a carga é descarregada.
(2) Sujeito ao disposto na subseção (3) , quando a lei aplicável a um encargo criado por uma empresa for a lei das Seicheles, os recursos referidos na subseção (1) só estarão disponíveis após -
(a) ocorreu uma falha e se estendeu por um período não inferior a trinta dias ou por um período mais curto, conforme especificado no instrumento que cobra a taxa; e
(b) a inadimplência não foi remediada dentro de catorze dias ou em um período mais curto, conforme especificado no instrumento que estabelece a taxa de serviço do aviso especificando a inadimplência e exigindo sua remediação.
(3) Quando a lei aplicável a uma taxa criada por uma empresa for a lei das Seicheles, se o instrumento que cria a taxa assim o previr, os recursos referidos no parágrafo (2) serão imediatamente aplicáveis na ocorrência de uma inadimplência.
(4) Para evitar dúvidas, sujeito a suas disposições, uma acusação, inclusive uma sob a subseção (1)(a) , pode ser emitida sem uma ordem do tribunal.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Enforcement of charge governed by Seychelles law
(1) Where the governing law of a charge created by a company is the law of
Seychelles, in the case of a default by the chargor under the terms of the
Seychelles law
charge, the charge is entitled to the following remedies —
(a) subject to any limitations or provisions to the contrary in the
instrument creating the charge, the right to sell all or any of the
property secured by the charge; and
(b) the right to appoint a receiver who, subject to any limitations or
provisions to the contrary in the instrument creating the charge,
may —
(i) receive distributions and any other income in respect of
the property secured by the charge; and
(ii) exercise other rights and powers of the chargor in respect
of the property secured by the charge,
until such time as the charge is discharged.
(2) Subject to subsection (3), where the governing law of a charge created by
a company is the law of Seychelles, the remedies referred to in subsection
(1) are not exercisable until —
(a) a default has occurred and has continued for a period of not less
than thirty days, or such shorter period as may be specified in the
instrument creating the charge; and
(b) the default has not been rectified within fourteen days or such
shorter period as may be specified in the instrument creating the
charge from service of the notice specifying the default and
requiring rectification thereof.
(3) Where the governing law of a charge created by a company is the law of
Seychelles, if the instrument creating the charge so provides, the
remedies referred to in subsection (2) are exercisable immediately on a
default occurring.
(4) For the avoidance of doubt, subject to its provisions, a charge may be
enforced, including pursuant to subsection 1(a), without an order of the
Court.
Seychelles, in the case of a default by the chargor under the terms of the
Seychelles law
charge, the charge is entitled to the following remedies —
(a) subject to any limitations or provisions to the contrary in the
instrument creating the charge, the right to sell all or any of the
property secured by the charge; and
(b) the right to appoint a receiver who, subject to any limitations or
provisions to the contrary in the instrument creating the charge,
may —
(i) receive distributions and any other income in respect of
the property secured by the charge; and
(ii) exercise other rights and powers of the chargor in respect
of the property secured by the charge,
until such time as the charge is discharged.
(2) Subject to subsection (3), where the governing law of a charge created by
a company is the law of Seychelles, the remedies referred to in subsection
(1) are not exercisable until —
(a) a default has occurred and has continued for a period of not less
than thirty days, or such shorter period as may be specified in the
instrument creating the charge; and
(b) the default has not been rectified within fourteen days or such
shorter period as may be specified in the instrument creating the
charge from service of the notice specifying the default and
requiring rectification thereof.
(3) Where the governing law of a charge created by a company is the law of
Seychelles, if the instrument creating the charge so provides, the
remedies referred to in subsection (2) are exercisable immediately on a
default occurring.
(4) For the avoidance of doubt, subject to its provisions, a charge may be
enforced, including pursuant to subsection 1(a), without an order of the
Court.
Amended since 2016
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
10. Section 187 of the principal Act is amended, in subsection (1) in the
chapeau, by deleting the word “charge” after the words “terms of the charge,
the” and substituting it with the word “chargee”.
chapeau, by deleting the word “charge” after the words “terms of the charge,
the” and substituting it with the word “chargee”.
