All sections · Part IX: Charges Over Company Property

185 Prioridades em relação aos encargos existentes

(1) Os ônus já existentes sobre o patrimônio de uma empresa devem permanecer entre eles na ordem em que surgiram.
(2) No caso de um ônus existente sobre os ativos de uma empresa e um ônus correspondente sobre os mesmos ativos -
(a) a taxa pré-existente precede a taxa em questão como prioridade é estabelecida com base na ordem em que cada taxa foi criada; e
Prioridades para as taxas relevantes
Prioridades em relação aos encargos existentes
(b) se a taxa pré-existente for registrada sob a seção 181, a data do registro não é levada em consideração para determinar a prioridade da taxa pré-existente.
(3) O parágrafo (2) é aplicável independentemente de a taxa pré-existente -
(a) não está registrado;
(b) está registrada sob a seção 181; ou
(c) foi registrada sob a lei anterior.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Priorities relating to pre-existing charges
(1) Pre-existing charges on property of a company shall rank among
themselves in the order in which they were created.


(2) In the case of a pre-existing charge on property of a company and a
relevant charge on the same property —

(a) the pre-existing charge shall rank ahead of the relevant charge
as priority shall be determined based on the order in which each
charge was created; and

(b) if the pre-existing charge is registered under section 181, the
date of registration shall be disregarded in determining the
priority of the pre-existing charge.

(3) Subsection (2) shall apply irrespective of whether the pre-existing charge
—

(a) is unregistered;

(b) is registered under section 181;or

(c) was registered under the former Act.
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