All sections · Part VII: Directors · Sub-Part III: Duties of Directors and Conflicts
146 Prevenção de infrações
(1) Sujeito ao item (2) e sem prejuízo do funcionamento de qualquer norma legal que autorize os membros ou qualquer um deles a aprovar ou ratificar uma contravenção ao artigo 144, nenhum ato ou omissão de um diretor será tratado como uma contravenção ao artigo 144 se...
(a) todos os membros da Empresa, por resolução dos membros, aprovam ou ratificam o ato ou omissão; e
(b) após o ato ou omissão, a entidade será capaz de cumprir suas obrigações à medida que elas se vencerem.
(2) A subseção (1) não deverá, em relação a um ato ou omissão de um diretor em contravenção ao artigo 144, ser utilizada para...
(a) qualquer multa ou penalidade monetária que possa ser imposta sob este Contrato.
Lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles; ou
(b) qualquer outra responsabilidade criminal ou regulatória do Diretor ou da Empresa.
(a) todos os membros da Empresa, por resolução dos membros, aprovam ou ratificam o ato ou omissão; e
(b) após o ato ou omissão, a entidade será capaz de cumprir suas obrigações à medida que elas se vencerem.
(2) A subseção (1) não deverá, em relação a um ato ou omissão de um diretor em contravenção ao artigo 144, ser utilizada para...
(a) qualquer multa ou penalidade monetária que possa ser imposta sob este Contrato.
Lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles; ou
(b) qualquer outra responsabilidade criminal ou regulatória do Diretor ou da Empresa.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Avoidance of breach
(1) Subject to subsection (2) and without prejudice to the operation of any
rule of law empowering the members, or any of them, to authorise or
ratify a breach of section 144, no act or omission of a director shall be
treated as a breach of section 144 if —
(a) all of the members of the company authorise or ratify by
resolution of members the act or omission; and
(b) after the act or omission the company will be able to discharge
its liabilities as they fall due.
(2) Subsection (1) shall not operate, in respect of any act or omission of a
director in breach of section 144, to avoid or reduce —
(a) any fine or penalty which may be imposed under this Act or any
other written law of Seychelles; or
(b) any other criminal or regulatory liability on the part of the
director or the company.
rule of law empowering the members, or any of them, to authorise or
ratify a breach of section 144, no act or omission of a director shall be
treated as a breach of section 144 if —
(a) all of the members of the company authorise or ratify by
resolution of members the act or omission; and
(b) after the act or omission the company will be able to discharge
its liabilities as they fall due.
(2) Subsection (1) shall not operate, in respect of any act or omission of a
director in breach of section 144, to avoid or reduce —
(a) any fine or penalty which may be imposed under this Act or any
other written law of Seychelles; or
(b) any other criminal or regulatory liability on the part of the
director or the company.
