All sections · Part V: Shares · Sub-Part VII: Security over shares
96 Anotação e apresentação do registro de membros
(1) Mediante solicitação escrita de um acionista que tenha criado um penhor sobre as ações de uma empresa, a empresa deverá entrar ou fazer com que seja inscrita em seu registro de sócios -.
(a) uma declaração de que as ações estão comprometidas; (b) o nome e o endereço do penhor; e
(c) a data em que a declaração e o nome são inscritos no registro de membros.
(2) Uma cópia do registro de membros de uma empresa anotada na subseção (1) pode ser arquivada pela empresa junto ao registrador sob a seção 349.
Subseção VIII - Conversão de ações com valor nominal em ações sem valor nominal e vice versa
(a) uma declaração de que as ações estão comprometidas; (b) o nome e o endereço do penhor; e
(c) a data em que a declaração e o nome são inscritos no registro de membros.
(2) Uma cópia do registro de membros de uma empresa anotada na subseção (1) pode ser arquivada pela empresa junto ao registrador sob a seção 349.
Subseção VIII - Conversão de ações com valor nominal em ações sem valor nominal e vice versa
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): 96. Annotating and filing of register of members
(1) At the written request of a shareholder who has created a pledge over
of register of members
shares in a company, the company shall enter or cause to be entered in its
register of members —
(a) a statement that the shares are pledged;
(b) the name and address of the pledgee; and
(c) the date on which the statement and name are entered in the register
of members.
(2) A copy of the register of members of a company, annotated in accordance
with subsection (1), may be filed by the company with the Registrar in
accordance with section 349.
vice versa
of register of members
shares in a company, the company shall enter or cause to be entered in its
register of members —
(a) a statement that the shares are pledged;
(b) the name and address of the pledgee; and
(c) the date on which the statement and name are entered in the register
of members.
(2) A copy of the register of members of a company, annotated in accordance
with subsection (1), may be filed by the company with the Registrar in
accordance with section 349.
vice versa
