All sections · Part V: Shares · Sub-Part III: Transfer of shares
63 Recusa de registro da transferência
(1) Os diretores não deverão aprovar uma resolução recusando ou atrasando o registro de uma transferência, a menos que esta Lei ou os artigos permitam que o façam.
(2) Se os diretores aprovarem uma resolução nos termos da subseção (1), a empresa deverá, assim que possível, notificar por escrito o cedente e o cessionário da recusa ou atraso.
(3) Sujeitos ao memorando ou artigos de uma empresa, os diretores podem recusar ou atrasar o registro de uma transferência de ações se o cedente não tiver pago qualquer quantia devida em relação a essas ações.
(4) Não obstante qualquer coisa contida nos artigos, mas sujeita ao artigo 66, uma empresa não registrará uma transferência de ações da empresa a menos que um instrumento escrito de transferência tenha sido entregue a ela, de acordo com a subseção (1) do artigo 62.
(2) Se os diretores aprovarem uma resolução nos termos da subseção (1), a empresa deverá, assim que possível, notificar por escrito o cedente e o cessionário da recusa ou atraso.
(3) Sujeitos ao memorando ou artigos de uma empresa, os diretores podem recusar ou atrasar o registro de uma transferência de ações se o cedente não tiver pago qualquer quantia devida em relação a essas ações.
(4) Não obstante qualquer coisa contida nos artigos, mas sujeita ao artigo 66, uma empresa não registrará uma transferência de ações da empresa a menos que um instrumento escrito de transferência tenha sido entregue a ela, de acordo com a subseção (1) do artigo 62.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Refusal to register transfer
(1) The directors shall not pass a resolution refusing or delaying the
registration of a transfer unless this Act or the memorandum or articles
permit them to do so.
(2) Where the directors pass a resolution under subsection (1), the company
shall, as soon as practicable, send the transferor and the transferee written
notice of the refusal or delay.
(3) Subject to the memorandum or articles of a company, the directors may
refuse or delay the registration of a transfer of shares if the transferor has
failed to pay an amount due in respect of those shares.
(4) Notwithstanding anything in its memorandum or articles but subject to
section 66, a company shall not register a transfer of shares in the company
unless a written instrument of transfer as referred to in section 62(1) has
been delivered to it.
registration of a transfer unless this Act or the memorandum or articles
permit them to do so.
(2) Where the directors pass a resolution under subsection (1), the company
shall, as soon as practicable, send the transferor and the transferee written
notice of the refusal or delay.
(3) Subject to the memorandum or articles of a company, the directors may
refuse or delay the registration of a transfer of shares if the transferor has
failed to pay an amount due in respect of those shares.
(4) Notwithstanding anything in its memorandum or articles but subject to
section 66, a company shall not register a transfer of shares in the company
unless a written instrument of transfer as referred to in section 62(1) has
been delivered to it.
