All sections · Part V: Shares · Sub-Part II: Issue of shares
54 Consentimento para a emissão de certas ações
A emissão de uma ação por uma empresa que é...
(a) aumenta a responsabilidade de uma pessoa para com a empresa; ou
(b) impõe uma nova responsabilidade a qualquer pessoa à Empresa será nula, a menos que essa pessoa ou um representante autorizado dessa pessoa concorde por escrito em se tornar o titular da ação.
(a) aumenta a responsabilidade de uma pessoa para com a empresa; ou
(b) impõe uma nova responsabilidade a qualquer pessoa à Empresa será nula, a menos que essa pessoa ou um representante autorizado dessa pessoa concorde por escrito em se tornar o titular da ação.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Consent to issue certain shares
The issue by a company of a share that —
(a) increases a liability of a person to the company; or
(b) imposes a new liability on a person to the company,
is void if that person, or an authorised agent of that person, does not agree in
writing to becoming the holder of the share.
(a) increases a liability of a person to the company; or
(b) imposes a new liability on a person to the company,
is void if that person, or an authorised agent of that person, does not agree in
writing to becoming the holder of the share.
