All sections · Part IV: Company Capacity And Powers

40 Selo da empresa

(1) Uma empresa pode ter um selo comum.
2. uma empresa que tenha um selo comum deve ter seu nome em caracteres legíveis nesse selo.
3. uma empresa que tenha um selo comum pode ter um selo comum duplicado.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Company seal
(1) A company may have a common seal.

(2) A company which has a common seal shall have its name in legible
characters on that seal.

(3) A company which has a common seal may have duplicate common seals.
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