All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
379 Posição em relação a outras leis
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) As isenções e reduções concedidas na seção 361,
362 e 363 da presente Lei serão aplicáveis e prevalecerão, não obstante qualquer inconsistência entre essas seções e -.
(a) a Lei do Imposto sobre Negócios; (b) a Lei do Imposto de Selo;
(c) a Lei de Imposto de Renda e Benefícios em espécie; (d) a Lei de Câmbio; ou
(e) a Lei do Imposto sobre o Valor Agregado.
(2) Em caso de discrepâncias entre o Código Civil e o Código Civil de
Lei das Seychelles ou a Lei do Código Comercial e -
(a) Subseção VII da Parte V desta Lei (segurança sobre ações) ;
Obrigação de confidencialidade e exceções permissíveis
Posição em relação a outras leis
(b) Parte IX desta Lei (taxas de propriedade corporativa) ;
(c) Parte XVII desta Lei (abolição, dissolução e dissolução); ou
(d) Seção 382 da referida lei (que altera o Código Civil de
Seychelles em relação às empresas) esta lei prevalecerá.
(3) No caso de qualquer inconsistência entre a Lei das Empresas e a Parte X desta Lei (conversões), esta Lei prevalece.
362 e 363 da presente Lei serão aplicáveis e prevalecerão, não obstante qualquer inconsistência entre essas seções e -.
(a) a Lei do Imposto sobre Negócios; (b) a Lei do Imposto de Selo;
(c) a Lei de Imposto de Renda e Benefícios em espécie; (d) a Lei de Câmbio; ou
(e) a Lei do Imposto sobre o Valor Agregado.
(2) Em caso de discrepâncias entre o Código Civil e o Código Civil de
Lei das Seychelles ou a Lei do Código Comercial e -
(a) Subseção VII da Parte V desta Lei (segurança sobre ações) ;
Obrigação de confidencialidade e exceções permissíveis
Posição em relação a outras leis
(b) Parte IX desta Lei (taxas de propriedade corporativa) ;
(c) Parte XVII desta Lei (abolição, dissolução e dissolução); ou
(d) Seção 382 da referida lei (que altera o Código Civil de
Seychelles em relação às empresas) esta lei prevalecerá.
(3) No caso de qualquer inconsistência entre a Lei das Empresas e a Parte X desta Lei (conversões), esta Lei prevalece.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Position with respect to other laws
(1) The fiscal exemptions and concessions granted by sections 361, 362 and
363 of this Act shall apply and prevail notwithstanding any inconsistency
between such sections and —
(a) the Business Tax Act;
(b) the Stamp Duty Act;
(c) the Income and Non-Monetary Benefits Tax Act;
(d) the Foreign Exchange Act; or
(e) the Value Added Tax Act.
(2) To the extent of any inconsistency between the Civil Code of Seychelles
Act or the Commercial Code Act and —
(a) Sub-Part VII of Part V of this Act (Security over shares);
(b) Part IX of this Act (Charges over company property);
(c) Part XVII of this Act (Striking off, winding up and dissolution);
or
(d) section 382 of this Act (Modification of Civil Code of Seychelles
with respect to companies),
this Act shall prevail.
(3) To the extent of any inconsistency between the Companies Act and Part
X of this Act (conversions), this Act shall prevail.
363 of this Act shall apply and prevail notwithstanding any inconsistency
between such sections and —
(a) the Business Tax Act;
(b) the Stamp Duty Act;
(c) the Income and Non-Monetary Benefits Tax Act;
(d) the Foreign Exchange Act; or
(e) the Value Added Tax Act.
(2) To the extent of any inconsistency between the Civil Code of Seychelles
Act or the Commercial Code Act and —
(a) Sub-Part VII of Part V of this Act (Security over shares);
(b) Part IX of this Act (Charges over company property);
(c) Part XVII of this Act (Striking off, winding up and dissolution);
or
(d) section 382 of this Act (Modification of Civil Code of Seychelles
with respect to companies),
this Act shall prevail.
(3) To the extent of any inconsistency between the Companies Act and Part
X of this Act (conversions), this Act shall prevail.
