All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
378 Obrigação de confidencialidade e exceções permissíveis
(1) Sujeito à subseção (2), a Autoridade, o Conservador e todo oficial, funcionário e agente da Autoridade ou do Conservador não deverão revelar a terceiros nenhuma informação ou documento adquirido no desempenho das funções da Autoridade ou do Conservador sob esta Lei.
(2) O parágrafo (1) não se aplica à divulgação...
(a) permitido ou exigido por esta lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles;
(b) de acordo com uma ordem do Tribunal de Primeira Instância;
(c) no caso de informações ou documentos relativos a uma entidade, com o consentimento prévio por escrito da entidade; ou
(d) quando as informações divulgadas estiverem em forma estatística ou forem divulgadas de uma forma que não permita identificar a identidade de uma empresa ou outra pessoa a quem as informações se referem.
(2) O parágrafo (1) não se aplica à divulgação...
(a) permitido ou exigido por esta lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles;
(b) de acordo com uma ordem do Tribunal de Primeira Instância;
(c) no caso de informações ou documentos relativos a uma entidade, com o consentimento prévio por escrito da entidade; ou
(d) quando as informações divulgadas estiverem em forma estatística ou forem divulgadas de uma forma que não permita identificar a identidade de uma empresa ou outra pessoa a quem as informações se referem.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Non-disclosure obligation and permitted exceptions
(1) Subject to subsection (2), the Authority, the Registrar, and each officer,
employee and agent of the Authority or the Registrar, shall not disclose
permitted exceptions
to a third party any information or documents acquired in the
performance of the functions of the Authority or the Registrar under this
Act.
(2) Subsection (1) shall not apply to any disclosure —
(a) permitted or required under any this Act or any other written law
of Seychelles;
(b) pursuant to an order of the Court;
(c) in the case of information or documents in relation to a company,
with the prior written consent of the company; or
(d) where the information disclosed is in statistical form or is
otherwise disclosed in such a manner that does not enable the
identity of any company or other person, to which the
information relates, to be ascertained.
employee and agent of the Authority or the Registrar, shall not disclose
permitted exceptions
to a third party any information or documents acquired in the
performance of the functions of the Authority or the Registrar under this
Act.
(2) Subsection (1) shall not apply to any disclosure —
(a) permitted or required under any this Act or any other written law
of Seychelles;
(b) pursuant to an order of the Court;
(c) in the case of information or documents in relation to a company,
with the prior written consent of the company; or
(d) where the information disclosed is in statistical form or is
otherwise disclosed in such a manner that does not enable the
identity of any company or other person, to which the
information relates, to be ascertained.
