All sections · Part XX: Obligations Relating To Beneficial Owners
360 Divulgação de informações sobre propriedade benéfica
(1) Nesta seção, uma mudança relevante ocorre em relação a uma pessoa.
(a) a pessoa deixa de ser um proprietário benéfico em relação à entidade; ou
(b) qualquer outra mudança ocorre como resultado do qual a informação registrável dada para a pessoa no registro de proprietários beneficiários da empresa está incorreta ou incompleta.
(2) Dentro de 30 dias após uma pessoa se tornar um proprietário beneficiário em relação a uma empresa, ela deverá comunicar por escrito à empresa os dados cadastrais a ela relativos.
(3) Se ocorrer uma mudança material em relação a uma pessoa, ela deverá ser feita dentro de duas semanas após o recebimento da mudança.
30 dias após a mudança em questão, uma notificação por escrito à empresa de -
(a) a emenda relevante;
(b) a data em que ocorreu; e
(c) qualquer informação necessária para atualizar o registro de empresas.
os proprietários benéficos.
(4) Dentro de 30 dias após receber uma notificação da Corporação nos termos da seção 359, uma pessoa deverá cumprir essa notificação, fornecendo à Corporação, por escrito, as informações solicitadas na notificação.
(5) Nenhuma pessoa deverá fazer qualquer declaração falsa ou enganosa sob os parágrafos (2) , (3) ou (4).
(6) As subseções (2) , (3) e (4) não se aplicam em relação a uma empresa de capital aberto.
(7) Se uma pessoa violar as subseções (2) , (3) ou (4)-.
(a) comete um delito e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a USD 50 000;
(b) todos os direitos de voto e distribuição vinculados às ações relevantes ou de garantia de filiação são suspensos até que seja alcançado o pleno cumprimento das disposições infringidas; e
(c) Qualquer direito de transferir ou resgatar as Ações relevantes ou a Afiliação em Garantia será suspenso até que seja alcançado o pleno cumprimento das disposições infringidas.
(8) Se uma pessoa violar a subseção (5) , ela comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a 50.000 dólares.
PARTE XXI OUTRAS DISPOSIÇÕES
(a) a pessoa deixa de ser um proprietário benéfico em relação à entidade; ou
(b) qualquer outra mudança ocorre como resultado do qual a informação registrável dada para a pessoa no registro de proprietários beneficiários da empresa está incorreta ou incompleta.
(2) Dentro de 30 dias após uma pessoa se tornar um proprietário beneficiário em relação a uma empresa, ela deverá comunicar por escrito à empresa os dados cadastrais a ela relativos.
(3) Se ocorrer uma mudança material em relação a uma pessoa, ela deverá ser feita dentro de duas semanas após o recebimento da mudança.
30 dias após a mudança em questão, uma notificação por escrito à empresa de -
(a) a emenda relevante;
(b) a data em que ocorreu; e
(c) qualquer informação necessária para atualizar o registro de empresas.
os proprietários benéficos.
(4) Dentro de 30 dias após receber uma notificação da Corporação nos termos da seção 359, uma pessoa deverá cumprir essa notificação, fornecendo à Corporação, por escrito, as informações solicitadas na notificação.
(5) Nenhuma pessoa deverá fazer qualquer declaração falsa ou enganosa sob os parágrafos (2) , (3) ou (4).
(6) As subseções (2) , (3) e (4) não se aplicam em relação a uma empresa de capital aberto.
(7) Se uma pessoa violar as subseções (2) , (3) ou (4)-.
(a) comete um delito e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a USD 50 000;
(b) todos os direitos de voto e distribuição vinculados às ações relevantes ou de garantia de filiação são suspensos até que seja alcançado o pleno cumprimento das disposições infringidas; e
(c) Qualquer direito de transferir ou resgatar as Ações relevantes ou a Afiliação em Garantia será suspenso até que seja alcançado o pleno cumprimento das disposições infringidas.
(8) Se uma pessoa violar a subseção (5) , ela comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a 50.000 dólares.
PARTE XXI OUTRAS DISPOSIÇÕES
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Disclosure of beneficial ownership information
(1) In this section, a „relevant change“ in relation to a person occurs if —
(a) the person ceases to be a beneficial owner in relation to the
company; or
(b) any other change occurs as a result of which the registrable
particulars stated for the person in the company‘s register of
beneficial owners are incorrect or incomplete.
(2) Within 30 days of a person becoming a beneficial owner in relation to a
company he shall give written notice to the company of the registrable
particulars relating to him.
(3) If a relevant change occurs in relation to a person, he shall within 30 days
of the relevant change give written notice to the company of —
(a) the relevant change;
(b) the date on which it occurred; and
(c) any information needed to update the company‘s register of
beneficial owners.
(4) Within 30 days of a person receiving a notice given by the company under
section 359 he shall comply with such notice by providing in writing to
the company the information requested in the notice.
(5) No person shall provide false or misleading information pursuant to
subsections (2), (3) or (4).
(6) Subsections (2), (3) and (4) shall not apply in relation to a listed company.
(7) If a person contravenes subsections (2), (3) or (4) —
(a) he commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$50,000;
(b) any voting and distribution rights attaching to the relevant shares
or guarantee membership shall be suspended until such time as
full compliance with the contravened provisions has been made;
and
(c) any right to transfer or redeem the relevant shares or guarantee
membership shall be suspended until such time as full
compliance with the contravened provisions has been made.
(8) If a person contravenes subsection (5), he commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$50,000.
(a) the person ceases to be a beneficial owner in relation to the
company; or
(b) any other change occurs as a result of which the registrable
particulars stated for the person in the company‘s register of
beneficial owners are incorrect or incomplete.
(2) Within 30 days of a person becoming a beneficial owner in relation to a
company he shall give written notice to the company of the registrable
particulars relating to him.
(3) If a relevant change occurs in relation to a person, he shall within 30 days
of the relevant change give written notice to the company of —
(a) the relevant change;
(b) the date on which it occurred; and
(c) any information needed to update the company‘s register of
beneficial owners.
(4) Within 30 days of a person receiving a notice given by the company under
section 359 he shall comply with such notice by providing in writing to
the company the information requested in the notice.
(5) No person shall provide false or misleading information pursuant to
subsections (2), (3) or (4).
(6) Subsections (2), (3) and (4) shall not apply in relation to a listed company.
(7) If a person contravenes subsections (2), (3) or (4) —
(a) he commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$50,000;
(b) any voting and distribution rights attaching to the relevant shares
or guarantee membership shall be suspended until such time as
full compliance with the contravened provisions has been made;
and
(c) any right to transfer or redeem the relevant shares or guarantee
membership shall be suspended until such time as full
compliance with the contravened provisions has been made.
(8) If a person contravenes subsection (5), he commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$50,000.
