All sections · Part XIX: Registrar
351 Certificado de idoneidade
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) O Registrador deverá, a pedido de qualquer pessoa e mediante pagamento da taxa especificada na Parte II da Segunda Tabela, emitir um certificado de boa reputação sob o selo oficial na forma aprovada, declarando que uma empresa está em boa reputação se o Registrador estiver satisfeito que...
(a) a empresa está inscrita no registro;
(b) a Empresa pagou todas as taxas, encargos anuais e penalidades devidas e pagáveis sob esta Lei; e
(c) não arquivou nenhum arquivo relativo à liquidação voluntária ou compulsória da empresa.
(2) O certificado de boa reputação emitido nos termos da subseção (1) deverá conter uma declaração sobre se...
(a) a empresa protocolou junto ao Registrar um memorando de fusão ou consolidação que ainda não entrou em vigor;
(b) a empresa entrou com o Contrato Social do Registrador que ainda não entrou em vigor;
(c) uma notificação do início da dissolução da empresa foi protocolada junto ao Registrador; e
d) Todos os procedimentos foram instituídos pelo Registrador para remover o nome da empresa do Registro.
(3) Quando uma empresa não estiver em situação regular no momento da solicitação, o Registrador emitirá um certificado de busca oficial sob a seção 352 em lugar de um parecer, pelo qual não serão cobradas taxas adicionais.
(a) a empresa está inscrita no registro;
(b) a Empresa pagou todas as taxas, encargos anuais e penalidades devidas e pagáveis sob esta Lei; e
(c) não arquivou nenhum arquivo relativo à liquidação voluntária ou compulsória da empresa.
(2) O certificado de boa reputação emitido nos termos da subseção (1) deverá conter uma declaração sobre se...
(a) a empresa protocolou junto ao Registrar um memorando de fusão ou consolidação que ainda não entrou em vigor;
(b) a empresa entrou com o Contrato Social do Registrador que ainda não entrou em vigor;
(c) uma notificação do início da dissolução da empresa foi protocolada junto ao Registrador; e
d) Todos os procedimentos foram instituídos pelo Registrador para remover o nome da empresa do Registro.
(3) Quando uma empresa não estiver em situação regular no momento da solicitação, o Registrador emitirá um certificado de busca oficial sob a seção 352 em lugar de um parecer, pelo qual não serão cobradas taxas adicionais.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Certificate of good standing
(1) The Registrar shall, upon request by any person and on payment of the
standing
fee specified in Part II of the Second Schedule, issue a certificate of good
standing under the Official Seal in the approved form certifying that a
company is in good standing if the Registrar is satisfied that —
(a) the company is on the Register;
(b) the company has paid all fees, annual fees and penalties due and
payable under this Act; and
(c) it has no filed record of the company being in voluntary or
compulsory liquidation.
(2) The certificate of good standing issued under subsection (1) shall include
a statement as to whether —
(a) the company has filed with the Registrar articles of merger or
consolidation that have not yet become effective;
(b) the company has filed with the Registrar articles of arrangement
that have not yet become effective;
(c) notice of commencement of the company‘s winding up has been
filed with the Registrar; and
(d) any proceedings by the Registrar to strike the name of the
company off the Register have been instituted.
(3) In the event that a company is not in good standing as at the date of the
request, the Registrar shall issue a certificate of official search under
section 352 in lieu of a certificate of good standing and no additional fees
shall be paid in respect thereof.
standing
fee specified in Part II of the Second Schedule, issue a certificate of good
standing under the Official Seal in the approved form certifying that a
company is in good standing if the Registrar is satisfied that —
(a) the company is on the Register;
(b) the company has paid all fees, annual fees and penalties due and
payable under this Act; and
(c) it has no filed record of the company being in voluntary or
compulsory liquidation.
(2) The certificate of good standing issued under subsection (1) shall include
a statement as to whether —
(a) the company has filed with the Registrar articles of merger or
consolidation that have not yet become effective;
(b) the company has filed with the Registrar articles of arrangement
that have not yet become effective;
(c) notice of commencement of the company‘s winding up has been
filed with the Registrar; and
(d) any proceedings by the Registrar to strike the name of the
company off the Register have been instituted.
(3) In the event that a company is not in good standing as at the date of the
request, the Registrar shall issue a certificate of official search under
section 352 in lieu of a certificate of good standing and no additional fees
shall be paid in respect thereof.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
54. Section 351(2) of the principal Act is amended —
(i) in paragraph (a), by repealing the words “that have not yet
become effective”;
(ii) in paragraph (b), by repealing the words “that have not yet
become effective”.
(i) in paragraph (a), by repealing the words “that have not yet
become effective”;
(ii) in paragraph (b), by repealing the words “that have not yet
become effective”.
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
21. Section 351(1) of the principal Act is amended —
(a) in paragraph (a), by inserting after the words and mark “the
Register;” the word “and”;
(b) in paragraph (b), by deleting the mark and word “; and” after
the words “this Act;” and substituting them with a full stop;
(c) by repealing paragraph (c).
(a) in paragraph (a), by inserting after the words and mark “the
Register;” the word “and”;
(b) in paragraph (b), by deleting the mark and word “; and” after
the words “this Act;” and substituting them with a full stop;
(c) by repealing paragraph (c).
