All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court

313 Poder para encerrar os procedimentos e nomear um liquidatário provisório

Ao solicitar a dissolução compulsória de uma empresa ou em qualquer momento posterior, qualquer credor da empresa pode solicitar ao tribunal uma ordem -.
(a) nos termos que o Tribunal julgar adequados, restringir qualquer ação ou processo pendente contra a Empresa;
(b) nomear um liquidante provisório para apurar o ativo e o passivo da Empresa, para administrar seus negócios e para realizar todos os atos que o Tribunal autorizar.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Power to restrain proceedings and appoint provisional liquidator
On the making of an application for the compulsory winding up of a company

or at any time thereafter, any creditor of the company may apply to the Court
for an order —


(a) restraining, on such terms and conditions as the Court thinks fit, any
action or proceeding pending against the company;

(b) appointing a provisional liquidator to ascertain the company‘s assets and
liabilities, manage its affairs and do all acts authorised by the Court.
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