All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court
313 Poder para encerrar os procedimentos e nomear um liquidatário provisório
Ao solicitar a dissolução compulsória de uma empresa ou em qualquer momento posterior, qualquer credor da empresa pode solicitar ao tribunal uma ordem -.
(a) nos termos que o Tribunal julgar adequados, restringir qualquer ação ou processo pendente contra a Empresa;
(b) nomear um liquidante provisório para apurar o ativo e o passivo da Empresa, para administrar seus negócios e para realizar todos os atos que o Tribunal autorizar.
(a) nos termos que o Tribunal julgar adequados, restringir qualquer ação ou processo pendente contra a Empresa;
(b) nomear um liquidante provisório para apurar o ativo e o passivo da Empresa, para administrar seus negócios e para realizar todos os atos que o Tribunal autorizar.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Power to restrain proceedings and appoint provisional liquidator
On the making of an application for the compulsory winding up of a company
or at any time thereafter, any creditor of the company may apply to the Court
for an order —
(a) restraining, on such terms and conditions as the Court thinks fit, any
action or proceeding pending against the company;
(b) appointing a provisional liquidator to ascertain the company‘s assets and
liabilities, manage its affairs and do all acts authorised by the Court.
or at any time thereafter, any creditor of the company may apply to the Court
for an order —
(a) restraining, on such terms and conditions as the Court thinks fit, any
action or proceeding pending against the company;
(b) appointing a provisional liquidator to ascertain the company‘s assets and
liabilities, manage its affairs and do all acts authorised by the Court.