All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part I: Striking off and dissolution
280 Isenção de responsabilidade
(1) Nesta seção, - propriedade onerosa - significa.
(a) um contrato não lucrativo; ou
(b) propriedade da entidade que seja invendável ou não seja facilmente comercializável ou que possa dar origem a uma obrigação de pagar dinheiro ou de realizar um ato oneroso.
(2) Sujeito ao parágrafo (3), o Ministro pode, por aviso escrito publicado no Diário Oficial, renunciar o título do Governo das Seychelles a qualquer propriedade onerada a que o Governo das Seychelles tenha direito nos termos do artigo 279.
(3) Uma declaração em um aviso de renúncia de propriedade sob esta seção de que a transferência de propriedade para o Governo das Seychelles foi primeiramente notificada ao Ministro em uma data específica será, na ausência de provas em contrário, prova do fato declarado.
(4) Salvo ordem em contrário do tribunal a pedido do Ministro, o Ministro não terá o poder de rejeitar bens, a menos que o bem seja rejeitado.
(a) dentro de 12 meses após a data em que a transferência do imóvel foi notificada ao Ministro nos termos da seção 279; ou
(b) quando uma pessoa interessada no imóvel notificar o Secretário de Estado por escrito que deve decidir dentro de três meses após o recebimento da notificação se rejeita ou não o imóvel,
o que vier primeiro.
(5) Os bens rejeitados pelo Ministro sob esta seção serão considerados como não tendo sido investidos no Governo das Seychelles sob a seção 279.
(6) Um termo de responsabilidade nesta seção -
(a) opera de modo a terminar, com efeito imediatamente antes da dissolução da Empresa, os direitos, interesses e responsabilidades da Empresa em relação à Propriedade Rejeitada ou em relação à Propriedade Rejeitada; e
(b) não afeta os direitos ou obrigações de nenhuma outra pessoa, exceto na medida do necessário para isentar a Empresa de responsabilidade.
(7) Uma pessoa que sofre perdas ou danos como resultado de uma isenção de responsabilidade nos termos desta seção -.
(a) é tratado como um credor da empresa pelo montante da perda ou dano, tendo em conta o efeito de uma ordem do tribunal nos termos da subseção (8); e
(b) pode solicitar ao tribunal que ordene que os bens descartados sejam entregues ou transferidos para essa pessoa.
(8) O tribunal pode, em um pedido nos termos da subseção (7)(b), fazer uma ordem nos termos dessa subseção se estiver convencido de que o bem descartado deve ser fornecido ou transferido somente para o requerente.
PARTE II - DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA SOLVENTE
(a) um contrato não lucrativo; ou
(b) propriedade da entidade que seja invendável ou não seja facilmente comercializável ou que possa dar origem a uma obrigação de pagar dinheiro ou de realizar um ato oneroso.
(2) Sujeito ao parágrafo (3), o Ministro pode, por aviso escrito publicado no Diário Oficial, renunciar o título do Governo das Seychelles a qualquer propriedade onerada a que o Governo das Seychelles tenha direito nos termos do artigo 279.
(3) Uma declaração em um aviso de renúncia de propriedade sob esta seção de que a transferência de propriedade para o Governo das Seychelles foi primeiramente notificada ao Ministro em uma data específica será, na ausência de provas em contrário, prova do fato declarado.
(4) Salvo ordem em contrário do tribunal a pedido do Ministro, o Ministro não terá o poder de rejeitar bens, a menos que o bem seja rejeitado.
(a) dentro de 12 meses após a data em que a transferência do imóvel foi notificada ao Ministro nos termos da seção 279; ou
(b) quando uma pessoa interessada no imóvel notificar o Secretário de Estado por escrito que deve decidir dentro de três meses após o recebimento da notificação se rejeita ou não o imóvel,
o que vier primeiro.
(5) Os bens rejeitados pelo Ministro sob esta seção serão considerados como não tendo sido investidos no Governo das Seychelles sob a seção 279.
(6) Um termo de responsabilidade nesta seção -
(a) opera de modo a terminar, com efeito imediatamente antes da dissolução da Empresa, os direitos, interesses e responsabilidades da Empresa em relação à Propriedade Rejeitada ou em relação à Propriedade Rejeitada; e
(b) não afeta os direitos ou obrigações de nenhuma outra pessoa, exceto na medida do necessário para isentar a Empresa de responsabilidade.
(7) Uma pessoa que sofre perdas ou danos como resultado de uma isenção de responsabilidade nos termos desta seção -.
(a) é tratado como um credor da empresa pelo montante da perda ou dano, tendo em conta o efeito de uma ordem do tribunal nos termos da subseção (8); e
(b) pode solicitar ao tribunal que ordene que os bens descartados sejam entregues ou transferidos para essa pessoa.
(8) O tribunal pode, em um pedido nos termos da subseção (7)(b), fazer uma ordem nos termos dessa subseção se estiver convencido de que o bem descartado deve ser fornecido ou transferido somente para o requerente.
PARTE II - DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA SOLVENTE
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Disclaimer
(1) In this section, „onerous property“ means —
(a) an unprofitable contract; or
(b) property of the company that is unsaleable, or not readily
saleable, or that may give rise to a liability to pay money or
perform an onerous act.
(2) Subject to subsection (3), the Minister may, by notice in writing
published in the Gazette, disclaim the Government of Seychelles‘ title to
onerous property which vests in the Government of Seychelles under
section 279.
(3) A statement in a notice disclaiming property under this section that the
vesting of the property in the Government of Seychelles first came to the
notice of the Minister on a specified date shall, in the absence of proof to
the contrary, be evidence of the fact stated.
(4) Unless the Court, on the application of the Minister, orders otherwise, the
Minister is not entitled to disclaim property unless the property is
disclaimed —
(a) within twelve months of the date upon which the vesting of the
property under section 279 came to the notice of the Minister; or
(b) if any person interested in the property gives notice in writing to
the Minister requiring him to decide whether he will or will not
disclaim the property, within three months of the date upon
which he received the notice,
whichever occurs first.
(5) Property disclaimed by the Minister under this section is deemed not to
have vested in the Government of Seychelles under section 279.
(6) A disclaimer under this section —
(a) operates so as to terminate, with effect from immediately prior
to the dissolution of the company, the rights, interests and
liabilities of the company in or in respect of the property
disclaimed; and
(b) does not, except so far as is necessary to release the company
from liability, affect the rights or liabilities of any other person.
(7) A person suffering loss or damage as a result of a disclaimer under this
section —
(a) shall be treated as a creditor of the company for the amount of
the loss or damage, taking into account the effect of any order
made by the Court under subsection (8); and
(b) may apply to the Court for an order that the disclaimed property
be delivered to or vested in that person.
(8) The Court may, on an application made under subsection (7)(b), make an
order under that paragraph if it is satisfied that it is just for the disclaimed
property to be delivered to or vested in the applicant.
(a) an unprofitable contract; or
(b) property of the company that is unsaleable, or not readily
saleable, or that may give rise to a liability to pay money or
perform an onerous act.
(2) Subject to subsection (3), the Minister may, by notice in writing
published in the Gazette, disclaim the Government of Seychelles‘ title to
onerous property which vests in the Government of Seychelles under
section 279.
(3) A statement in a notice disclaiming property under this section that the
vesting of the property in the Government of Seychelles first came to the
notice of the Minister on a specified date shall, in the absence of proof to
the contrary, be evidence of the fact stated.
(4) Unless the Court, on the application of the Minister, orders otherwise, the
Minister is not entitled to disclaim property unless the property is
disclaimed —
(a) within twelve months of the date upon which the vesting of the
property under section 279 came to the notice of the Minister; or
(b) if any person interested in the property gives notice in writing to
the Minister requiring him to decide whether he will or will not
disclaim the property, within three months of the date upon
which he received the notice,
whichever occurs first.
(5) Property disclaimed by the Minister under this section is deemed not to
have vested in the Government of Seychelles under section 279.
(6) A disclaimer under this section —
(a) operates so as to terminate, with effect from immediately prior
to the dissolution of the company, the rights, interests and
liabilities of the company in or in respect of the property
disclaimed; and
(b) does not, except so far as is necessary to release the company
from liability, affect the rights or liabilities of any other person.
(7) A person suffering loss or damage as a result of a disclaimer under this
section —
(a) shall be treated as a creditor of the company for the amount of
the loss or damage, taking into account the effect of any order
made by the Court under subsection (8); and
(b) may apply to the Court for an order that the disclaimed property
be delivered to or vested in that person.
(8) The Court may, on an application made under subsection (7)(b), make an
order under that paragraph if it is satisfied that it is just for the disclaimed
property to be delivered to or vested in the applicant.
