All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part I: Striking off and dissolution
279 Propriedade não distribuída da empresa dissolvida
(1) Sujeito à subseção (2), qualquer propriedade de uma empresa que não tenha sido alienada no momento da dissolução da empresa deverá pertencer ao Governo das Seychelles.
(2) Quando uma empresa for restaurada ao registro, qualquer propriedade que não seja dinheiro que tenha sido transferida ao Governo das Seychelles nos termos da subseção (1) sobre a dissolução da empresa e que não tenha sido alienada deverá ser devolvida à empresa quando da restauração ao registro.
(3 ) A empresa tem direito ao pagamento pelo Governo das Seychelles...
(a) todas as verbas recebidas pelo Governo das Seicheles nos termos do parágrafo (1) em relação à Empresa; e
(b) quando bens, que não dinheiro, tenham sido transferidos para o Governo das Seychelles sob o parágrafo 1 em relação à Empresa e tais bens tenham sido alienados, uma quantia igual à menor de -
(i) o valor de tais bens no momento de sua transferência para o Governo das Seychelles; e
(i) o valor realizado pelo Governo das Seychelles a partir da venda deste imóvel.
(2) Quando uma empresa for restaurada ao registro, qualquer propriedade que não seja dinheiro que tenha sido transferida ao Governo das Seychelles nos termos da subseção (1) sobre a dissolução da empresa e que não tenha sido alienada deverá ser devolvida à empresa quando da restauração ao registro.
(3 ) A empresa tem direito ao pagamento pelo Governo das Seychelles...
(a) todas as verbas recebidas pelo Governo das Seicheles nos termos do parágrafo (1) em relação à Empresa; e
(b) quando bens, que não dinheiro, tenham sido transferidos para o Governo das Seychelles sob o parágrafo 1 em relação à Empresa e tais bens tenham sido alienados, uma quantia igual à menor de -
(i) o valor de tais bens no momento de sua transferência para o Governo das Seychelles; e
(i) o valor realizado pelo Governo das Seychelles a partir da venda deste imóvel.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Undistributed property of dissolved company
(1) Subject to subsection (2), any property of a company that has not been
disposed of at the date of the company‘s dissolution vests in the
Government of Seychelles.
(2) If a company is restored to the Register, any property, other than money,
that was vested in the Government of Seychelles under subsection (1) on
the dissolution of the company and that has not been disposed of must be
returned to the company upon its restoration to the Register.
(3) The company is entitled to be paid by the Government of Seychelles —
(a) any money received by the Government of Seychelles under
subsection (1) in respect of the company; and
(b) if property, other than money, vested in the Government of
Seychelles under subsection (1) in respect of the company and
that property has been disposed of, an amount equal to the lesser
of —
(i) the value of any such property at the date it vested in the
Government of Seychelles; and
(ii) the amount realized by the Government of Seychelles by
the disposition of that property.
disposed of at the date of the company‘s dissolution vests in the
Government of Seychelles.
(2) If a company is restored to the Register, any property, other than money,
that was vested in the Government of Seychelles under subsection (1) on
the dissolution of the company and that has not been disposed of must be
returned to the company upon its restoration to the Register.
(3) The company is entitled to be paid by the Government of Seychelles —
(a) any money received by the Government of Seychelles under
subsection (1) in respect of the company; and
(b) if property, other than money, vested in the Government of
Seychelles under subsection (1) in respect of the company and
that property has been disposed of, an amount equal to the lesser
of —
(i) the value of any such property at the date it vested in the
Government of Seychelles; and
(ii) the amount realized by the Government of Seychelles by
the disposition of that property.
