All sections · Part XIV: Investigations Of Companies
256 Poderes do Tribunal de Primeira Instância
(1) Uma ordem feita sob a seção 255(2) deve incluir uma ordem que nomeie um inspetor para examinar a empresa e uma ordem que fixe a remuneração do inspetor.
(2) O tribunal pode a qualquer momento fazer qualquer ordem que considere apropriada em relação à investigação, inclusive, mas não limitada a uma ou mais das seguintes ordens, a saber - a -.
(a) substituir o inspetor;
(b) especificar a notificação a uma pessoa interessada ou renunciar à notificação a uma pessoa;
(c) autorizar o inspetor a entrar em qualquer local onde o tribunal considere que informações relevantes possam existir e examinar qualquer coisa e fazer cópias de quaisquer documentos ou registros encontrados no local;
(d) exigir que qualquer pessoa apresente documentos ou registros ao inspetor;
(e) autorizar o inspetor a conduzir uma audiência, administrar juramentos ou afirmações e examinar qualquer pessoa para juramento ou afirmação, e prescrever regras para a condução da audiência;
(f) Exigir que qualquer pessoa compareça a uma audiência conduzida pelo inspetor e dê seu testemunho mediante juramento ou afirmação;
(g) dar instruções ao inspetor ou a qualquer pessoa interessada sobre qualquer assunto decorrente da investigação;
(h) exigir que o inspetor apresente um relatório provisório ou final ao tribunal;
(i) determinar se um relatório do examinador deve ser publicado e, em caso afirmativo, instruir o escrivão a publicar o relatório no todo ou em parte ou a enviar cópias para uma pessoa designada pelo tribunal;
(j) exigir que um inspetor encerre uma investigação; ou
k) Exigir que a empresa suporte a totalidade ou parte dos custos da investigação.
(3) O inspetor apresentará ao escrivão uma cópia de cada relatório que o inspetor preparar sob esta seção.
(4) Um relatório recebido pelo escrivão sob o parágrafo (3) só pode ser divulgado a outra pessoa de acordo com uma ordem do tribunal sob o parágrafo (2) (i).
(2) O tribunal pode a qualquer momento fazer qualquer ordem que considere apropriada em relação à investigação, inclusive, mas não limitada a uma ou mais das seguintes ordens, a saber - a -.
(a) substituir o inspetor;
(b) especificar a notificação a uma pessoa interessada ou renunciar à notificação a uma pessoa;
(c) autorizar o inspetor a entrar em qualquer local onde o tribunal considere que informações relevantes possam existir e examinar qualquer coisa e fazer cópias de quaisquer documentos ou registros encontrados no local;
(d) exigir que qualquer pessoa apresente documentos ou registros ao inspetor;
(e) autorizar o inspetor a conduzir uma audiência, administrar juramentos ou afirmações e examinar qualquer pessoa para juramento ou afirmação, e prescrever regras para a condução da audiência;
(f) Exigir que qualquer pessoa compareça a uma audiência conduzida pelo inspetor e dê seu testemunho mediante juramento ou afirmação;
(g) dar instruções ao inspetor ou a qualquer pessoa interessada sobre qualquer assunto decorrente da investigação;
(h) exigir que o inspetor apresente um relatório provisório ou final ao tribunal;
(i) determinar se um relatório do examinador deve ser publicado e, em caso afirmativo, instruir o escrivão a publicar o relatório no todo ou em parte ou a enviar cópias para uma pessoa designada pelo tribunal;
(j) exigir que um inspetor encerre uma investigação; ou
k) Exigir que a empresa suporte a totalidade ou parte dos custos da investigação.
(3) O inspetor apresentará ao escrivão uma cópia de cada relatório que o inspetor preparar sob esta seção.
(4) Um relatório recebido pelo escrivão sob o parágrafo (3) só pode ser divulgado a outra pessoa de acordo com uma ordem do tribunal sob o parágrafo (2) (i).
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Court‘s powers
(1) An order made under section 255(2) shall include an order appointing an
inspector to investigate the company and an order fixing the inspector‘s
remuneration.
(2) The Court may, at any time, make any order it considers appropriate with
respect to the investigation, including but not limited to making any one
or more of the following orders, namely, to —
(a) replace the inspector;
(b) determine the notice to be given to any interested person, or
dispense with notice to any person;
(c) authorise the inspector to enter any premises in which the Court
is satisfied there might be relevant information, and to examine
anything, and to make copies of any documents or records,
found on the premises;
(d) require any person to produce documents or records to the
inspector;
(e) authorise the inspector to conduct a hearing, administer oaths
or affirmations and examine any person upon oath or
affirmation, and prescribe rules for the conduct of the hearing;
(f) require any person to attend a hearing conducted by the
inspector and to give evidence upon oath or affirmation;
(g) give directions to the inspector or any interested person on any
matter arising in the investigation;
(h) require the inspector to make an interim or final report to the
Court;
(i) determine whether a report of the inspector should be published,
and, if so, order the Registrar to publish the report in whole or in
part, or to send copies to any person the Court designates;
(j) require an inspector to discontinue an investigation; or
(k) require the company to pay the costs of the investigation in part
or in full.
(3) The inspector shall file with the Registrar a copy of every report he makes
under this section.
(4) A report received by the Registrar under subsection (3) shall not be
disclosed to any person other than in accordance with an order of the
Court made under subsection (2)(i).
inspector to investigate the company and an order fixing the inspector‘s
remuneration.
(2) The Court may, at any time, make any order it considers appropriate with
respect to the investigation, including but not limited to making any one
or more of the following orders, namely, to —
(a) replace the inspector;
(b) determine the notice to be given to any interested person, or
dispense with notice to any person;
(c) authorise the inspector to enter any premises in which the Court
is satisfied there might be relevant information, and to examine
anything, and to make copies of any documents or records,
found on the premises;
(d) require any person to produce documents or records to the
inspector;
(e) authorise the inspector to conduct a hearing, administer oaths
or affirmations and examine any person upon oath or
affirmation, and prescribe rules for the conduct of the hearing;
(f) require any person to attend a hearing conducted by the
inspector and to give evidence upon oath or affirmation;
(g) give directions to the inspector or any interested person on any
matter arising in the investigation;
(h) require the inspector to make an interim or final report to the
Court;
(i) determine whether a report of the inspector should be published,
and, if so, order the Registrar to publish the report in whole or in
part, or to send copies to any person the Court designates;
(j) require an inspector to discontinue an investigation; or
(k) require the company to pay the costs of the investigation in part
or in full.
(3) The inspector shall file with the Registrar a copy of every report he makes
under this section.
(4) A report received by the Registrar under subsection (3) shall not be
disclosed to any person other than in accordance with an order of the
Court made under subsection (2)(i).
