All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IX: General
253 Responsabilidade por sanções penais
(1) Se uma empresa de célula protegida impuser uma penalidade criminal, seja sob esta Lei ou de outra forma, em razão do ato ou inadimplência de uma célula ou de um dirigente agindo em relação a uma célula, a penalidade será...
(a) pode ser satisfeito pela entidade somente a partir dos ativos celulares atribuíveis à célula; e
(b) não é executável de nenhuma forma contra qualquer outro ativo da entidade, seja célula ou núcleo.
(2) Quando uma empresa celular protegida estiver sujeita a uma sanção penal, seja sob esta lei ou de outra forma, em razão do ato ou inadimplência do núcleo ou de um oficial agindo em relação ao núcleo, então, sem prejuízo de qualquer responsabilidade desse oficial, a sanção será...
(a) pode ser satisfeita pela entidade apenas a partir de ativos essenciais; e
(b) não é de forma alguma aplicável contra os ativos da célula.
PARTE XIV INVESTIGAÇÕES DE EMPRESAS
(a) pode ser satisfeito pela entidade somente a partir dos ativos celulares atribuíveis à célula; e
(b) não é executável de nenhuma forma contra qualquer outro ativo da entidade, seja célula ou núcleo.
(2) Quando uma empresa celular protegida estiver sujeita a uma sanção penal, seja sob esta lei ou de outra forma, em razão do ato ou inadimplência do núcleo ou de um oficial agindo em relação ao núcleo, então, sem prejuízo de qualquer responsabilidade desse oficial, a sanção será...
(a) pode ser satisfeita pela entidade apenas a partir de ativos essenciais; e
(b) não é de forma alguma aplicável contra os ativos da célula.
PARTE XIV INVESTIGAÇÕES DE EMPRESAS
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Liability to criminal penalties
(1) Where a protected cell company is liable to any criminal penalty, whether
under this Act or otherwise, due to the act or default of a cell or an officer
acting in relation to a cell, then without prejudice to any liability of that
officer, the penalty —
(a) may only be met by the company from the cellular assets
attributable to the cell; and
(b) is not enforceable in any way against any other assets of the
company, whether cellular or core.
(2) Where a protected cell company is liable to any criminal penalty, whether
under this Law or otherwise, due to the act or default of the core or an
officer acting in relation to the core, then without prejudice to any liability
of that officer, the penalty —
(a) may only be met by the company from core assets; and
(b) is not enforceable in any way against any cellular assets.
under this Act or otherwise, due to the act or default of a cell or an officer
acting in relation to a cell, then without prejudice to any liability of that
officer, the penalty —
(a) may only be met by the company from the cellular assets
attributable to the cell; and
(b) is not enforceable in any way against any other assets of the
company, whether cellular or core.
(2) Where a protected cell company is liable to any criminal penalty, whether
under this Law or otherwise, due to the act or default of the core or an
officer acting in relation to the core, then without prejudice to any liability
of that officer, the penalty —
(a) may only be met by the company from core assets; and
(b) is not enforceable in any way against any cellular assets.
