All sections · Part II: Company Incorporation · Sub-Part II: Incorporation of companies
20 Estatutos
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) O contrato social de uma empresa deve conter regulamentos para a empresa.
(2) O contrato social de uma empresa deverá ser impresso e assinado por ou em nome de cada assinante na presença de pelo menos uma testemunha que deverá atestar a assinatura e inserir seu próprio nome e endereço.
(3) Para os fins da subseção (2), o único participante que assina os artigos de uma empresa pode ser seu agente registrado proposto, que não é obrigado a se tornar membro da empresa quando ela for incorporada.
(2) O contrato social de uma empresa deverá ser impresso e assinado por ou em nome de cada assinante na presença de pelo menos uma testemunha que deverá atestar a assinatura e inserir seu próprio nome e endereço.
(3) Para os fins da subseção (2), o único participante que assina os artigos de uma empresa pode ser seu agente registrado proposto, que não é obrigado a se tornar membro da empresa quando ela for incorporada.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Articles of association
(1) A company‘s articles shall set out regulations for the company.
association
(2) The articles of a company shall be printed and signed by or on behalf of
each subscriber in the presence of at least one witness who shall attest the
signature and insert his own name and address.
(3) For the purposes of subsection (2) the sole subscriber who signs the articles
of a company may be its proposed registered agent, who shall not be
required to become a member of the company upon its incorporation.
association
(2) The articles of a company shall be printed and signed by or on behalf of
each subscriber in the presence of at least one witness who shall attest the
signature and insert his own name and address.
(3) For the purposes of subsection (2) the sole subscriber who signs the articles
of a company may be its proposed registered agent, who shall not be
required to become a member of the company upon its incorporation.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
6. Section 20 of the principal Act is amended, by inserting after
subsection (3), the following subsection —
“(4) Subject to subsection (3), each subscriber to the articles
shall become a member of the company.”.
subsection (3), the following subsection —
“(4) Subject to subsection (3), each subscriber to the articles
shall become a member of the company.”.
