All sections · Part X: Conversions · Sub-Part II: Conversion of an ordinary company into an international business company and
195 Efeito da conversão de uma ITC em uma parceria comum
Se uma ITC for convertida em uma empresa comum sob a seção 194 -
(a) todos os bens e direitos aos quais o ITC tinha direito imediatamente antes de tal conversão continuarão a ser propriedade e direitos da corporação comum;
(b) a parceria ordinária continua sujeita a todas as responsabilidades penais e civis e a todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais o ITC estava sujeito imediatamente antes de sua conversão;
(c) todas as ações e outros procedimentos legais que poderiam ter sido iniciados ou continuados pelo ITC ou contra ele imediatamente antes da conversão podem ser iniciados ou continuados pela empresa comum ou contra ela após a conversão; e
(d) uma condenação, sentença, ordem ou decreto a favor ou contra o ITC pode ser executada pela empresa comum ou contra ela após a conversão.
Subseção III - Conversão da sociedade não celular em uma sociedade celular protegida e vice versa
(a) todos os bens e direitos aos quais o ITC tinha direito imediatamente antes de tal conversão continuarão a ser propriedade e direitos da corporação comum;
(b) a parceria ordinária continua sujeita a todas as responsabilidades penais e civis e a todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais o ITC estava sujeito imediatamente antes de sua conversão;
(c) todas as ações e outros procedimentos legais que poderiam ter sido iniciados ou continuados pelo ITC ou contra ele imediatamente antes da conversão podem ser iniciados ou continuados pela empresa comum ou contra ela após a conversão; e
(d) uma condenação, sentença, ordem ou decreto a favor ou contra o ITC pode ser executada pela empresa comum ou contra ela após a conversão.
Subseção III - Conversão da sociedade não celular em uma sociedade celular protegida e vice versa
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effect of conversion of international business company into ordinary company
Where an international business company is converted into an ordinary
company by virtue of section 194 —
(a) all property and rights to which the international business company was
entitled immediately before that conversion remain the property and
rights of the ordinary company;
(b) the ordinary company remains subject to all criminal and civil liabilities,
and all contracts, debts, and other obligations, to which the international
business company was subject immediately before its conversion;
(c) all actions and other legal proceedings which, immediately before the
conversion, could have been instituted or continued by or against the
international business company may be instituted or continued by or
against the ordinary company after the conversion; and
(d) a conviction, ruling, order or judgment in favour of or against the
international business company may be enforced by or against the
ordinary company after the conversion.
company and vice-versa
company by virtue of section 194 —
(a) all property and rights to which the international business company was
entitled immediately before that conversion remain the property and
rights of the ordinary company;
(b) the ordinary company remains subject to all criminal and civil liabilities,
and all contracts, debts, and other obligations, to which the international
business company was subject immediately before its conversion;
(c) all actions and other legal proceedings which, immediately before the
conversion, could have been instituted or continued by or against the
international business company may be instituted or continued by or
against the ordinary company after the conversion; and
(d) a conviction, ruling, order or judgment in favour of or against the
international business company may be enforced by or against the
ordinary company after the conversion.
company and vice-versa
