All sections · Part X: Conversions · Sub-Part I: General provisions
190 Declaração de Conformidade
(1) Para os fins desta Parte, uma declaração de conformidade é uma declaração assinada por um diretor de que todos os requisitos desta Lei relacionados à conversão de uma empresa foram cumpridos.
(2) O Registrador pode, no desempenho de suas funções sob esta Lei, confiar em todos os aspectos em uma declaração de conformidade e não será, portanto, obrigado a indagar se as disposições desta Lei foram cumpridas em relação a uma conversão ou transferência.
(3) Um diretor que, sem desculpa razoável, faz uma declaração falsa, enganosa ou enganosa sobre um determinado material comete uma ofensa e é responsável, mediante condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
(2) O Registrador pode, no desempenho de suas funções sob esta Lei, confiar em todos os aspectos em uma declaração de conformidade e não será, portanto, obrigado a indagar se as disposições desta Lei foram cumpridas em relação a uma conversão ou transferência.
(3) Um diretor que, sem desculpa razoável, faz uma declaração falsa, enganosa ou enganosa sobre um determinado material comete uma ofensa e é responsável, mediante condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Declaration of compliance
(1) For the purposes of this Part, a declaration of compliance is a declaration,
signed by a director, that all the requirements of this Act in respect of the
conversion of a company have been fulfilled.
(2) The Registrar, when performing his functions under this Act, may rely
upon a declaration of compliance in all respects and accordingly is not
bound to enquire further as to whether, in relation to any conversion or
transfer, the provisions of this Act have been complied with.
(3) A director who without reasonable excuse makes a declaration which is
false, deceptive or misleading in a material particular commits an offence
and is liable on conviction to a fine not exceeding US$10,000.
signed by a director, that all the requirements of this Act in respect of the
conversion of a company have been fulfilled.
(2) The Registrar, when performing his functions under this Act, may rely
upon a declaration of compliance in all respects and accordingly is not
bound to enquire further as to whether, in relation to any conversion or
transfer, the provisions of this Act have been complied with.
(3) A director who without reasonable excuse makes a declaration which is
false, deceptive or misleading in a material particular commits an offence
and is liable on conviction to a fine not exceeding US$10,000.
