All sections · Part VIII: Administration · Sub-Part III: General Provisions
172 entrega de documentos
(1) A notificação de um documento em conexão com um processo judicial ou qualquer outro documento pode ser feita a uma empresa, deixando-a com uma empresa, por correio registrado ou por qualquer outro meio que possa ser prescrito, em -
(a) a sede social da empresa; ou
(b) a sede nas Seychelles da Região
o representante registrado da empresa.
(2) Para os fins do parágrafo (1) (a), quando uma empresa não tiver agente registrado, seu escritório registrado será o principal local de negócios nas Seicheles do último agente registrado da empresa.
(3) Para os fins do parágrafo (1), - correio registrado significa qualquer sistema de entrega de correio pelas autoridades postais ou serviços de correio privado que inclua prova de entrega pela assinatura do destinatário para o item entregue.
(4) Não obstante e sem prejuízo do item (1), a notificação de um documento sobre uma empresa pode ser feita pelo Registrador enviando-o por correio comum pré-pago, fac-símile ou e-mail para o estabelecimento principal do agente registrado da empresa nas Seychelles.
(5) O Ministro pode fazer regulamentos para especificar os métodos pelos quais o serviço de um documento em uma empresa pode ser provado.
(a) a sede social da empresa; ou
(b) a sede nas Seychelles da Região
o representante registrado da empresa.
(2) Para os fins do parágrafo (1) (a), quando uma empresa não tiver agente registrado, seu escritório registrado será o principal local de negócios nas Seicheles do último agente registrado da empresa.
(3) Para os fins do parágrafo (1), - correio registrado significa qualquer sistema de entrega de correio pelas autoridades postais ou serviços de correio privado que inclua prova de entrega pela assinatura do destinatário para o item entregue.
(4) Não obstante e sem prejuízo do item (1), a notificação de um documento sobre uma empresa pode ser feita pelo Registrador enviando-o por correio comum pré-pago, fac-símile ou e-mail para o estabelecimento principal do agente registrado da empresa nas Seychelles.
(5) O Ministro pode fazer regulamentos para especificar os métodos pelos quais o serviço de um documento em uma empresa pode ser provado.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Service of documents
(1) Service of a document relating to legal proceedings or any other
document may be effected on a company by leaving it at, or sending it by
registered post or any other prescribed method to —
(a) the company‘s registered office; or
(b) the principal place of business in Seychelles of the company‘s
registered agent.
(2) For the purposes of subsection (1)(a), where a company has no registered
agent its registered office shall be the principal place of business in
Seychelles of the company‘s last registered agent.
(3) For the purposes of subsection (1), „registered post“ means any system
of mail delivery through postal authorities or private courier company
which includes proof of delivery by means of the recipient signing for the
delivered item.
(4) Notwithstanding and without prejudice to subsection (1), service of a
document on a company may be effected by the Registrar by sending it
by ordinary pre-paid post, facsimile transmission or email to the principal
place of business in Seychelles of the company‘s registered agent.
(5) The Minister may make regulations to provide for the methods by which
service of a document on a company may be proved.
document may be effected on a company by leaving it at, or sending it by
registered post or any other prescribed method to —
(a) the company‘s registered office; or
(b) the principal place of business in Seychelles of the company‘s
registered agent.
(2) For the purposes of subsection (1)(a), where a company has no registered
agent its registered office shall be the principal place of business in
Seychelles of the company‘s last registered agent.
(3) For the purposes of subsection (1), „registered post“ means any system
of mail delivery through postal authorities or private courier company
which includes proof of delivery by means of the recipient signing for the
delivered item.
(4) Notwithstanding and without prejudice to subsection (1), service of a
document on a company may be effected by the Registrar by sending it
by ordinary pre-paid post, facsimile transmission or email to the principal
place of business in Seychelles of the company‘s registered agent.
(5) The Minister may make regulations to provide for the methods by which
service of a document on a company may be proved.
