All sections · Part VII: Directors · Sub-Part V: Directors Meetings and Resolutions

158 Inspeção das atas e decisões dos diretores

(1) Um diretor de uma empresa terá o direito de inspecionar o trabalho da empresa.
(2) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil para inspeção.
(3) Um diretor de uma empresa terá o direito de exigir e receber gratuitamente uma cópia da ata e das resoluções da empresa.
(4) Se um exame nos termos da subseção (1) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (3) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) a pessoa lesada pode solicitar ao tribunal permissão para inspecionar as atas e decisões em questão ou que uma cópia dessas atas e decisões seja colocada à sua disposição.
(5) Em um pedido de acordo com a subseção (4), o tribunal pode fazer a ordem que julgar apropriada.
Subseção VI - Remuneração e seguro

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Inspection of minutes and resolutions of directors
(1) A director of a company is entitled to inspect the company‘s minutes and
resolutions without charge.


(2) A person‘s right to inspection under subsection (1) is subject to such
reasonable notice or other restrictions as the company may by its articles
or by resolution of directors impose, but so that not less than 2 hours in
each business day be allowed for inspection.

(3) A director of a company is entitled to request, and be provided with
without charge, a copy of any of the company‘s minutes and resolutions.

(4) If an inspection under subsection (1) is refused, or if a copy document
requested under subsection (3) is not made available within 21 business
days of the request —

(a) the company commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$5,000; and

(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that
he should be permitted to inspect the relevant minutes and
resolutions or that a copy of such minutes and resolutions be
provided to him.

(5) On an application under subsection (4), the Court may make such order
as it considers just.
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