All sections · Part II: Company Incorporation · Sub-Part II: Incorporation of companies
13 Contrato social da empresa
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) O contrato social e o contrato social de uma empresa são.
(a) fornecer o nome completo e o endereço de cada participante; e
(b) impresso e assinado por ou em nome de cada Participante na presença de pelo menos uma testemunha que deverá autenticar a assinatura e inserir seu próprio nome e endereço.
(2) Para os fins do subparágrafo (1), o único participante que assina o memorando de uma empresa pode ser seu agente registrado proposto, que não é obrigado a se tornar membro da empresa no momento de sua constituição.
(a) fornecer o nome completo e o endereço de cada participante; e
(b) impresso e assinado por ou em nome de cada Participante na presença de pelo menos uma testemunha que deverá autenticar a assinatura e inserir seu próprio nome e endereço.
(2) Para os fins do subparágrafo (1), o único participante que assina o memorando de uma empresa pode ser seu agente registrado proposto, que não é obrigado a se tornar membro da empresa no momento de sua constituição.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Memorandum of association
(1) The memorandum of a company shall —
of association
(a) state the full name and address of each subscriber; and
(b) be printed and signed by or on behalf of each subscriber in the
presence of at least one witness who shall attest the signature and
insert his own name and address.
(2) For the purposes of subsection (1) the sole subscriber who signs the
memorandum of a company may be its proposed registered agent, who
shall not be required to become a member of the company upon its
incorporation.
of association
(a) state the full name and address of each subscriber; and
(b) be printed and signed by or on behalf of each subscriber in the
presence of at least one witness who shall attest the signature and
insert his own name and address.
(2) For the purposes of subsection (1) the sole subscriber who signs the
memorandum of a company may be its proposed registered agent, who
shall not be required to become a member of the company upon its
incorporation.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
5. Section 13 of the principal Act is amended, by inserting after
subsection (2), the following subsection —
“(3) Subject to subsection (2), each subscriber to the
memorandum shall become a member of the company.”.
subsection (2), the following subsection —
“(3) Subject to subsection (2), each subscriber to the
memorandum shall become a member of the company.”.
