All sections · Part VII: Directors · Sub-Part I: Management of companies

129 O cumprimento das obrigações corporativas por parte dos diretores executivos

Sempre que nesta Lei for conferida qualquer obrigação ou dever a uma empresa ou empreendimento, ela terá o poder de realizar qualquer ato, a menos que seja de outra forma, desde que tal obrigação, dever ou ato seja ou deva ser realizado pelos diretores da empresa.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Carrying out of company obligations by directors
Wherever in this Act an obligation or duty is placed on a company or a
company is authorised to do any act then unless it is otherwise provided such

obligation, duty or act shall be carried out or caused to be carried out by the
directors of the company.
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