All sections · Part VI: Membership · Sub-Part III: Members Meetings and Resolutions
127 Inspeção das atas e resoluções dos membros
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Um diretor de uma empresa terá o direito de auditar a administração da empresa.
Atas e resoluções gratuitas.
(2) Um membro de uma sociedade terá o direito de inspecionar, gratuitamente, as atas e resoluções dos grupos de membros a que pertence.
(3) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) ou (2) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil, para inspeção.
(4) Uma pessoa com direito de inspeção nos termos dos itens (1) ou (2) tem o direito de exigir uma cópia das atas e resoluções da Corporação a que tem direito, caso em que a Corporação poderá cobrar uma taxa de cópia razoável.
(5) Se um exame nos termos da subseção (1) ou (2) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (4) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) a pessoa lesada pode solicitar ao tribunal permissão para inspecionar as atas e decisões em questão ou que uma cópia dessas atas e decisões seja colocada à sua disposição.
(6) Em um pedido nos termos da subseção (5), o tribunal pode fazer a ordem que julgar apropriada.
PARTE VII - DIRETORES
Subseção I - Administração de empresas
Atas e resoluções gratuitas.
(2) Um membro de uma sociedade terá o direito de inspecionar, gratuitamente, as atas e resoluções dos grupos de membros a que pertence.
(3) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) ou (2) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil, para inspeção.
(4) Uma pessoa com direito de inspeção nos termos dos itens (1) ou (2) tem o direito de exigir uma cópia das atas e resoluções da Corporação a que tem direito, caso em que a Corporação poderá cobrar uma taxa de cópia razoável.
(5) Se um exame nos termos da subseção (1) ou (2) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (4) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) a pessoa lesada pode solicitar ao tribunal permissão para inspecionar as atas e decisões em questão ou que uma cópia dessas atas e decisões seja colocada à sua disposição.
(6) Em um pedido nos termos da subseção (5), o tribunal pode fazer a ordem que julgar apropriada.
PARTE VII - DIRETORES
Subseção I - Administração de empresas
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Inspection of minutes and resolutions of members
(1) A director of a company is entitled to inspect the company‘s minutes and
resolutions without charge.
members
(2) A member of a company is entitled to inspect without charge minutes and
resolutions of those classes of members of which he is a member.
(3) A person‘s right to inspection under subsections (1) or (2) is subject to
such reasonable notice or other restrictions as the company may by its
articles or by resolution of directors impose, but so that not less than 2
hours in each business day be allowed for inspection.
(4) A person with the right to inspection under subsections (1) or (2) is
entitled to request a copy of any of the company‘s minutes and
resolutions which the person is entitled to inspect, in which event the
company may charge a reasonable copying fee.
(5) If an inspection under subsections (1) or (2) is refused, or if a copy
document requested under subsection (4) is not made available within 21
business days of the request —
(a) the company commits an offence and is liable on conviction to a
fine not exceeding US$5,000; and
(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that he
should be permitted to inspect the relevant minutes and
resolutions or that a copy of such minutes and resolutions be
provided to him.
(6) On an application under subsection (5), the Court may make such order
as it considers just.
resolutions without charge.
members
(2) A member of a company is entitled to inspect without charge minutes and
resolutions of those classes of members of which he is a member.
(3) A person‘s right to inspection under subsections (1) or (2) is subject to
such reasonable notice or other restrictions as the company may by its
articles or by resolution of directors impose, but so that not less than 2
hours in each business day be allowed for inspection.
(4) A person with the right to inspection under subsections (1) or (2) is
entitled to request a copy of any of the company‘s minutes and
resolutions which the person is entitled to inspect, in which event the
company may charge a reasonable copying fee.
(5) If an inspection under subsections (1) or (2) is refused, or if a copy
document requested under subsection (4) is not made available within 21
business days of the request —
(a) the company commits an offence and is liable on conviction to a
fine not exceeding US$5,000; and
(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that he
should be permitted to inspect the relevant minutes and
resolutions or that a copy of such minutes and resolutions be
provided to him.
(6) On an application under subsection (5), the Court may make such order
as it considers just.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
20. Section 127 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (1), by inserting after the words “a company”,
the words “in person or by attorney”;
(ii) in subsection (2), by inserting after the words “a company”,
the words “in person or by attorney”;
(iii) in subsection (5), by inserting after the words “the aggrieved
person may”, the words “within 90 days from the date of
refusal”.
(i) in subsection (1), by inserting after the words “a company”,
the words “in person or by attorney”;
(ii) in subsection (2), by inserting after the words “a company”,
the words “in person or by attorney”;
(iii) in subsection (5), by inserting after the words “the aggrieved
person may”, the words “within 90 days from the date of
refusal”.
