All sections · Part V: Shares · Sub-Part VII: Security over shares
94 Promessa de ações sob a lei estrangeira
Quando a lei aplicável ao penhor de ações de uma empresa não é a lei das Seychelles -
(a) o penhor deve cumprir os requisitos de sua lei aplicável para que o penhor seja válido e obrigatório para a Empresa; e
(b) Os recursos disponíveis para um penhor serão regidos pela lei aplicável e pelo instrumento que cria o penhor, exceto que os direitos entre o penhor ou o penhor como membro da Companhia e a Companhia continuarão a ser regidos pelo Memorando de Associação e por esta Lei.
(a) o penhor deve cumprir os requisitos de sua lei aplicável para que o penhor seja válido e obrigatório para a Empresa; e
(b) Os recursos disponíveis para um penhor serão regidos pela lei aplicável e pelo instrumento que cria o penhor, exceto que os direitos entre o penhor ou o penhor como membro da Companhia e a Companhia continuarão a ser regidos pelo Memorando de Associação e por esta Lei.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Pledge of shares governed by foreign law
Where the governing law of a pledge of shares in a company is not the law of
Seychelles —
(a) the pledge shall be in compliance with the requirements of its governing
law in order for the pledge to be valid and binding on the company; and
(b) the remedies available to a pledgee shall be governed by the governing law
and the instrument creating the pledge, except that the rights between the
pledgor or pledgee as a member of the company and the company shall
continue to be governed by the memorandum and articles of the company
and this Act.
Seychelles —
(a) the pledge shall be in compliance with the requirements of its governing
law in order for the pledge to be valid and binding on the company; and
(b) the remedies available to a pledgee shall be governed by the governing law
and the instrument creating the pledge, except that the rights between the
pledgor or pledgee as a member of the company and the company shall
continue to be governed by the memorandum and articles of the company
and this Act.
