All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
376 Imunidade
Nenhuma ação judicial, processo judicial ou outro processo será movido contra...
(a) o Escrivão ou um funcionário ou agente do Escrivão; ou
(b) a Autoridade ou um funcionário ou representante da Autoridade,
a respeito de qualquer ato feito ou omitido por tal pessoa de boa-fé no bom desempenho de funções sob esta Lei.
(a) o Escrivão ou um funcionário ou agente do Escrivão; ou
(b) a Autoridade ou um funcionário ou representante da Autoridade,
a respeito de qualquer ato feito ou omitido por tal pessoa de boa-fé no bom desempenho de funções sob esta Lei.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Immunity
No action, prosecution or other proceedings shall be brought against —
(a) the Registrar or an employee or agent of the Registrar; or
(b) the Authority or an employee or agent of the Authority,
in respect of an act done or omitted to be done in good faith by any such person
in the proper performance of functions under this Act.
(a) the Registrar or an employee or agent of the Registrar; or
(b) the Authority or an employee or agent of the Authority,
in respect of an act done or omitted to be done in good faith by any such person
in the proper performance of functions under this Act.
