All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court
323 Auditoria das contas do liquidatário pelos credores
(1) Em uma liquidação compulsória, quando o liquidante tiver realizado a reclamação.
o patrimônio da empresa, está sujeito a esta seção -
(a) convocar uma assembléia de credores com a finalidade de analisar e rever as demonstrações financeiras e os créditos e preferências dos credores; e
(b) fixar uma data para a distribuição dos ativos da Empresa.
(2) Em relação à assembléia de credores mencionada no item (1)(a), o liquidante de uma empresa não deverá, menos de 14 dias antes do dia em que a assembléia será realizada -
(a) enviar uma notificação da reunião a cada credor; e
(b) a montagem por meio de publicidade em -
(i) a Gazeta ou um jornal publicado e em circulação diariamente nas Seychelles; e
(i) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(3) Em relação a uma proposta de distribuição nos termos da subseção (1)(b), o liquidante de uma empresa não deve, menos de 14 dias antes da data em que a distribuição deve ser feita, -
(a) enviar um aviso de distribuição a cada credor; e
b) divulgação através de publicidade em -
(i) a Gazeta ou um jornal publicado e em circulação diariamente nas Seychelles; e
Auditoria das contas do liquidatário pelos credores
(i) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(4) Um membro da Companhia terá o direito de assistir à reunião referida na subseção (1)(a).
(5) Sujeito às subseções (2) (3) , (6) e (7), o liquidante, após realizar a reunião referida na subseção (1) (a) , distribuirá a parte do ativo da empresa que julgar conveniente em relação a qualquer reclamação.
(6) A subseção (5) não afeta o direito de um liquidante ou um diretor, membro ou credor de uma empresa de requerer ao tribunal uma ordem em relação a qualquer aspecto da liquidação, inclusive em relação ao crédito de um credor.
(7) Se houver uma ação pendente no Tribunal em relação a qualquer aspecto da liquidação, inclusive o crédito de um credor, o liquidante não pagará ou liquidará nenhuma dívida ou obrigação da empresa -
(a) até a determinação da ação pelo tribunal; ou
(b) previamente com o consentimento por escrito de todos os credores ou com a permissão do tribunal.
o patrimônio da empresa, está sujeito a esta seção -
(a) convocar uma assembléia de credores com a finalidade de analisar e rever as demonstrações financeiras e os créditos e preferências dos credores; e
(b) fixar uma data para a distribuição dos ativos da Empresa.
(2) Em relação à assembléia de credores mencionada no item (1)(a), o liquidante de uma empresa não deverá, menos de 14 dias antes do dia em que a assembléia será realizada -
(a) enviar uma notificação da reunião a cada credor; e
(b) a montagem por meio de publicidade em -
(i) a Gazeta ou um jornal publicado e em circulação diariamente nas Seychelles; e
(i) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(3) Em relação a uma proposta de distribuição nos termos da subseção (1)(b), o liquidante de uma empresa não deve, menos de 14 dias antes da data em que a distribuição deve ser feita, -
(a) enviar um aviso de distribuição a cada credor; e
b) divulgação através de publicidade em -
(i) a Gazeta ou um jornal publicado e em circulação diariamente nas Seychelles; e
Auditoria das contas do liquidatário pelos credores
(i) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(4) Um membro da Companhia terá o direito de assistir à reunião referida na subseção (1)(a).
(5) Sujeito às subseções (2) (3) , (6) e (7), o liquidante, após realizar a reunião referida na subseção (1) (a) , distribuirá a parte do ativo da empresa que julgar conveniente em relação a qualquer reclamação.
(6) A subseção (5) não afeta o direito de um liquidante ou um diretor, membro ou credor de uma empresa de requerer ao tribunal uma ordem em relação a qualquer aspecto da liquidação, inclusive em relação ao crédito de um credor.
(7) Se houver uma ação pendente no Tribunal em relação a qualquer aspecto da liquidação, inclusive o crédito de um credor, o liquidante não pagará ou liquidará nenhuma dívida ou obrigação da empresa -
(a) até a determinação da ação pelo tribunal; ou
(b) previamente com o consentimento por escrito de todos os credores ou com a permissão do tribunal.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Examination of liquidator‘s accounts by creditors
(1) In a compulsory winding up, when the liquidator has realised the
company‘s assets he shall subject to this section —
(a) arrange a creditors‘ meeting for the purpose of examining and
verifying the financial statements and creditors‘ claims and
preferences; and
(b) fix a date for the distribution of the company‘s assets.
(2) In relation to a creditors meeting under subsection (1)(a), the liquidator
of a company shall not less than 14 days before the date upon which the
meeting is to be held —
(a) send a notice of the meeting to every creditor; and
(b) give notice of the meeting by advertising it in —
(i) the Gazette or a newspaper published and in daily
circulation in Seychelles; and
(ii) unless the company has no principal place of business
outside Seychelles, a newspaper published and
circulating in the place of the company‘s principal
place of business outside Seychelles.
(3) In relation to a proposed distribution under subsection (1)(b), the
liquidator of a company shall not less than 14 days before the date upon
which the distribution is to be made —
(a) send a notice of the distribution to every creditor; and
(b) give notice of the distribution by advertising it in —
(i) the Gazette or a newspaper published and in daily
circulation in Seychelles; and
(ii) unless the company has no principal place of business
outside Seychelles, a newspaper published and
circulating in the place of the company‘s principal place
of business outside Seychelles.
(4) A member of the company shall have the right to attend the meeting
referred to in subsection (1)(a).
(5) Subject to subsections (2) (3), (6) and (7), after holding the meeting
referred to in subsection (1)(a), the liquidator shall distribute such part of
the company‘s assets as he thinks fit in relation to any claim.
(6) Subsection (5) is without prejudice to the right of a liquidator or a
director, member or creditor of a company to apply to the Court for
directions concerning any aspect of the winding up, including in relation
to a creditor‘s claim.
(7) If there is a pending application before the Court in relation to any aspect
of the winding up, including in relation to a creditor‘s claim, the
liquidator shall not pay or discharge any liabilities and obligations of the
company —
(a) until determination of the application by the Court; or
(b) before then, with the written consent of all creditors or with the
leave of the Court.
company‘s assets he shall subject to this section —
(a) arrange a creditors‘ meeting for the purpose of examining and
verifying the financial statements and creditors‘ claims and
preferences; and
(b) fix a date for the distribution of the company‘s assets.
(2) In relation to a creditors meeting under subsection (1)(a), the liquidator
of a company shall not less than 14 days before the date upon which the
meeting is to be held —
(a) send a notice of the meeting to every creditor; and
(b) give notice of the meeting by advertising it in —
(i) the Gazette or a newspaper published and in daily
circulation in Seychelles; and
(ii) unless the company has no principal place of business
outside Seychelles, a newspaper published and
circulating in the place of the company‘s principal
place of business outside Seychelles.
(3) In relation to a proposed distribution under subsection (1)(b), the
liquidator of a company shall not less than 14 days before the date upon
which the distribution is to be made —
(a) send a notice of the distribution to every creditor; and
(b) give notice of the distribution by advertising it in —
(i) the Gazette or a newspaper published and in daily
circulation in Seychelles; and
(ii) unless the company has no principal place of business
outside Seychelles, a newspaper published and
circulating in the place of the company‘s principal place
of business outside Seychelles.
(4) A member of the company shall have the right to attend the meeting
referred to in subsection (1)(a).
(5) Subject to subsections (2) (3), (6) and (7), after holding the meeting
referred to in subsection (1)(a), the liquidator shall distribute such part of
the company‘s assets as he thinks fit in relation to any claim.
(6) Subsection (5) is without prejudice to the right of a liquidator or a
director, member or creditor of a company to apply to the Court for
directions concerning any aspect of the winding up, including in relation
to a creditor‘s claim.
(7) If there is a pending application before the Court in relation to any aspect
of the winding up, including in relation to a creditor‘s claim, the
liquidator shall not pay or discharge any liabilities and obligations of the
company —
(a) until determination of the application by the Court; or
(b) before then, with the written consent of all creditors or with the
leave of the Court.
