All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part IV: Compulsory Winding Up by Court
315 Nomeação do liquidatário em liquidação compulsória
(1) Ao fazer uma ordem de execução, o tribunal nomeará o liquidante que julgar conveniente, que pode ser um liquidante nomeado pelo requerente.
(2) O tribunal pode, antes ou depois de nomear qualquer pessoa como liquidante, ordenar que qualquer quantia recebida por ele seja paga na conta que o tribunal determinar.
(3) Sujeito às condições para a nomeação do síndico, um síndico nomeado pelo tribunal deve...
(a) tomar posse, proteger e realizar os ativos da Empresa;
(b) identificar todos os credores e demandantes da entidade;
(c) pagar ou prover ou liberar todos os créditos, dívidas, responsabilidades e obrigações da Empresa; e
(d) tendo feito isso, distribuir os ativos excedentes da Empresa entre os Membros de acordo com seus respectivos direitos sob os Artigos de Associação da Empresa.
(4) Quando nesta subseção for exigido um aviso ou outro documento por um liquidante, o documento pode, se o liquidante não for um residente das Seychelles, ser arquivado somente por -
(a) uma pessoa autorizada a prestar serviços corporativos internacionais nos termos da Lei de Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais (Cap 275); ou
(b) um advogado nas Seychelles agindo em nome do liquidatário.
(2) O tribunal pode, antes ou depois de nomear qualquer pessoa como liquidante, ordenar que qualquer quantia recebida por ele seja paga na conta que o tribunal determinar.
(3) Sujeito às condições para a nomeação do síndico, um síndico nomeado pelo tribunal deve...
(a) tomar posse, proteger e realizar os ativos da Empresa;
(b) identificar todos os credores e demandantes da entidade;
(c) pagar ou prover ou liberar todos os créditos, dívidas, responsabilidades e obrigações da Empresa; e
(d) tendo feito isso, distribuir os ativos excedentes da Empresa entre os Membros de acordo com seus respectivos direitos sob os Artigos de Associação da Empresa.
(4) Quando nesta subseção for exigido um aviso ou outro documento por um liquidante, o documento pode, se o liquidante não for um residente das Seychelles, ser arquivado somente por -
(a) uma pessoa autorizada a prestar serviços corporativos internacionais nos termos da Lei de Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais (Cap 275); ou
(b) um advogado nas Seychelles agindo em nome do liquidatário.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Appointment of liquidator in compulsory winding up
(1) When making a compulsory winding up order, the Court shall appoint
such liquidator as it thinks fit, who may be a liquidator nominated by the
applicant.
(2) The Court may, whether before or after appointing a person to the office
of liquidator, order that monies received by him be paid into an account
specified by the Court.
(3) Subject to the terms of the liquidator‘s appointment, a liquidator
appointed by the Court shall —
(a) take possession of, protect and realise the assets of the
company;
(b) identify all creditors of and claimants against the company;
(c) pay or provide for the payment of, or to discharge, all claims,
debts, liabilities and obligations of the company; and
(d) having done so, distribute any surplus assets of the company
amongst the members according to their respective entitlements
in accordance with the company‘s memorandum and articles.
(4) Where any notice or other document is required under this Sub-Part to be
filed by a liquidator, if the liquidator is not resident in Seychelles, the
document may only be filed by —
(a) a person licensed to provide international corporate services
under the International Corporate Service Providers Act (Cap
275); or
(b) a legal practitioner in Seychelles,
acting on behalf of the liquidator.
such liquidator as it thinks fit, who may be a liquidator nominated by the
applicant.
(2) The Court may, whether before or after appointing a person to the office
of liquidator, order that monies received by him be paid into an account
specified by the Court.
(3) Subject to the terms of the liquidator‘s appointment, a liquidator
appointed by the Court shall —
(a) take possession of, protect and realise the assets of the
company;
(b) identify all creditors of and claimants against the company;
(c) pay or provide for the payment of, or to discharge, all claims,
debts, liabilities and obligations of the company; and
(d) having done so, distribute any surplus assets of the company
amongst the members according to their respective entitlements
in accordance with the company‘s memorandum and articles.
(4) Where any notice or other document is required under this Sub-Part to be
filed by a liquidator, if the liquidator is not resident in Seychelles, the
document may only be filed by —
(a) a person licensed to provide international corporate services
under the International Corporate Service Providers Act (Cap
275); or
(b) a legal practitioner in Seychelles,
acting on behalf of the liquidator.
