All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part III: Voluntary Winding Up of Insolvent Company
301 Início da liquidação voluntária de uma empresa insolvente
(1) Sujeito ao item (2), uma empresa pode ser dissolvida voluntariamente sob esta subseção se a empresa aprovar uma resolução especial para que seja dissolvida voluntariamente.
(2) Uma resolução de dissolução voluntária nos termos da subseção (1) não será aprovada sem que -.
(a) a decisão -
(i) nomear um liquidatário ou dois ou mais liquidatários conjuntos para administrar os negócios da Empresa e realizar e distribuir seus ativos;
(i) especifica que a empresa é insolvente para os fins desta subseção e que os diretores da empresa enviaram uma declaração de insolvência aos sócios da empresa, de acordo com o parágrafo (b); e
(iii) especifica que a dissolução voluntária proposta está sujeita a esta subseção; e
(b) os diretores da Empresa forneceram ao Conselho de Administração da Empresa.
Membros com uma declaração de insolvência -
(i) uma determinação de que a entidade é insolvente; e
(i) divulgação dos ativos e passivos da entidade, o mais tardar na data praticável antes da elaboração das demonstrações financeiras.
(3) Um liquidante não será nomeado por uma resolução aprovada sob esta seção se...
a) Um liquidante da empresa foi nomeado pela autoridade competente.
Tribunal;
(b) foi apresentado um pedido ao tribunal para a nomeação de um liquidatário da empresa e o pedido não foi recusado; ou
(c) a pessoa a ser nomeada não consentiu com a sua nomeação.
(4) Uma decisão sob esta seção será nula e não terá efeito se...
(a) não nomear um liquidatário em contravenção ao parágrafo (2); ou
(b) ele nomeia uma pessoa como liquidante nas circunstâncias mencionadas na subseção (3) ou em contravenção à seção 284 (poder de liquidar) .
(5) Sujeito às disposições desta seção, a liquidação voluntária nos termos desta subseção começará com a aprovação da resolução especial para liquidação voluntária nos termos da subseção (1) .
(2) Uma resolução de dissolução voluntária nos termos da subseção (1) não será aprovada sem que -.
(a) a decisão -
(i) nomear um liquidatário ou dois ou mais liquidatários conjuntos para administrar os negócios da Empresa e realizar e distribuir seus ativos;
(i) especifica que a empresa é insolvente para os fins desta subseção e que os diretores da empresa enviaram uma declaração de insolvência aos sócios da empresa, de acordo com o parágrafo (b); e
(iii) especifica que a dissolução voluntária proposta está sujeita a esta subseção; e
(b) os diretores da Empresa forneceram ao Conselho de Administração da Empresa.
Membros com uma declaração de insolvência -
(i) uma determinação de que a entidade é insolvente; e
(i) divulgação dos ativos e passivos da entidade, o mais tardar na data praticável antes da elaboração das demonstrações financeiras.
(3) Um liquidante não será nomeado por uma resolução aprovada sob esta seção se...
a) Um liquidante da empresa foi nomeado pela autoridade competente.
Tribunal;
(b) foi apresentado um pedido ao tribunal para a nomeação de um liquidatário da empresa e o pedido não foi recusado; ou
(c) a pessoa a ser nomeada não consentiu com a sua nomeação.
(4) Uma decisão sob esta seção será nula e não terá efeito se...
(a) não nomear um liquidatário em contravenção ao parágrafo (2); ou
(b) ele nomeia uma pessoa como liquidante nas circunstâncias mencionadas na subseção (3) ou em contravenção à seção 284 (poder de liquidar) .
(5) Sujeito às disposições desta seção, a liquidação voluntária nos termos desta subseção começará com a aprovação da resolução especial para liquidação voluntária nos termos da subseção (1) .
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Commencement of voluntary winding up of insolvent company
(1) Subject to subsection (2), a company may be wound up voluntarily under
of voluntary winding up
of insolvent company
this Sub-Part if the company passes a special resolution that it be wound
up voluntarily.
(2) A voluntary winding up resolution under subsection (1) shall not be
passed unless —
(a) the resolution —
(i) appoints a liquidator or two or more joint liquidators to
wind up the company‘s affairs and to realise and
distribute its assets;
(ii) specifies that the company is insolvent for the purposes
of this Sub-Part and that the company‘s directors have
provided the company‘s members with a declaration of
insolvency under paragraph (b); and
(iii) specifies that the proposed voluntary winding up is under
this Sub-Part; and
(b) the company‘s directors have provided the company‘s members
with a declaration of insolvency —
(i) stating that the company is insolvent; and
(ii) stating the company‘s assets and liabilities as at the latest
practical date before the making of the statement.
(3) A liquidator shall not be appointed by a resolution passed under this
section if —
(a) a liquidator of the company has been appointed by the Court;
(b) an application has been made to the Court to appoint a
liquidator of the company and the application has not been
dismissed; or
(c) the person to be appointed liquidator has not consented to his
appointment.
(4) A resolution under this section is void and of no effect if —
(a) in contravention of subsection (2), it does not appoint a
liquidator; or
(b) it appoints a person as liquidator in the circumstances referred
to in subsection (3) or in contravention of section 284
(Eligibility to be liquidator).
(5) Subject to the provisions of this section, a voluntary winding up under
this Sub-Part commences upon the passing of the special resolution for
voluntary winding up under subsection (1).
of voluntary winding up
of insolvent company
this Sub-Part if the company passes a special resolution that it be wound
up voluntarily.
(2) A voluntary winding up resolution under subsection (1) shall not be
passed unless —
(a) the resolution —
(i) appoints a liquidator or two or more joint liquidators to
wind up the company‘s affairs and to realise and
distribute its assets;
(ii) specifies that the company is insolvent for the purposes
of this Sub-Part and that the company‘s directors have
provided the company‘s members with a declaration of
insolvency under paragraph (b); and
(iii) specifies that the proposed voluntary winding up is under
this Sub-Part; and
(b) the company‘s directors have provided the company‘s members
with a declaration of insolvency —
(i) stating that the company is insolvent; and
(ii) stating the company‘s assets and liabilities as at the latest
practical date before the making of the statement.
(3) A liquidator shall not be appointed by a resolution passed under this
section if —
(a) a liquidator of the company has been appointed by the Court;
(b) an application has been made to the Court to appoint a
liquidator of the company and the application has not been
dismissed; or
(c) the person to be appointed liquidator has not consented to his
appointment.
(4) A resolution under this section is void and of no effect if —
(a) in contravention of subsection (2), it does not appoint a
liquidator; or
(b) it appoints a person as liquidator in the circumstances referred
to in subsection (3) or in contravention of section 284
(Eligibility to be liquidator).
(5) Subject to the provisions of this section, a voluntary winding up under
this Sub-Part commences upon the passing of the special resolution for
voluntary winding up under subsection (1).
