All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part III: Status, Cells and Cell Shares
224 Status das empresas com células protegidas
(1) Uma empresa de células protegidas é uma única pessoa jurídica.
(2) O estabelecimento de uma célula por uma empresa de células protegidas não deve resultar na criação de uma pessoa jurídica separada da empresa em relação a essa célula.
(2) O estabelecimento de uma célula por uma empresa de células protegidas não deve resultar na criação de uma pessoa jurídica separada da empresa em relação a essa célula.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Status of protected cell companies
(1) A protected cell company is a single legal person.
cell companies
(2) The creation by a protected cell company of a cell does not create, in
respect of that cell, a legal person separate from the company.
cell companies
(2) The creation by a protected cell company of a cell does not create, in
respect of that cell, a legal person separate from the company.
