All sections · Part X: Conversions · Sub-Part II: Conversion of an ordinary company into an international business company and
193 Efeito da conversão da empresa comum em uma empresa de comércio internacional
Se uma empresa comum for convertida em uma ITC sob a seção 192 -
(a) todos os bens e direitos aos quais a corporação ordinária tinha direito imediatamente antes da conversão continuarão a ser propriedade e direitos do ITC;
(b) o ITC continua sujeito a todas as responsabilidades penais e civis e a todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais a parceria ordinária estava sujeita imediatamente antes de sua conversão;
(c) todas as ações e outros procedimentos legais que poderiam ter sido iniciados ou continuados pela ou contra a empresa comum imediatamente antes da conversão podem ser iniciados ou continuados pela ou contra o ITC após a conversão; e
(d) uma condenação, sentença, decreto ou ordem a favor ou contra a corporação ordinária pode ser inscrita ou executada contra o ITC após a conversão.
(a) todos os bens e direitos aos quais a corporação ordinária tinha direito imediatamente antes da conversão continuarão a ser propriedade e direitos do ITC;
(b) o ITC continua sujeito a todas as responsabilidades penais e civis e a todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais a parceria ordinária estava sujeita imediatamente antes de sua conversão;
(c) todas as ações e outros procedimentos legais que poderiam ter sido iniciados ou continuados pela ou contra a empresa comum imediatamente antes da conversão podem ser iniciados ou continuados pela ou contra o ITC após a conversão; e
(d) uma condenação, sentença, decreto ou ordem a favor ou contra a corporação ordinária pode ser inscrita ou executada contra o ITC após a conversão.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effect of conversion of ordinary company into international business company
Where an ordinary company is converted into an international business
company by virtue of section 192 —
(a) all property and rights to which the ordinary company was entitled
immediately before that conversion remain the property and rights of the
international business company;
(b) the international business company remains subject to all criminal and
civil liabilities, and all contracts, debts, and other obligations, to which
the ordinary company was subject immediately before its conversion;
(c) all actions and other legal proceedings which, immediately before the
conversion, could have been instituted or continued by or against the
ordinary company may be instituted or continued by or against the
international business company after the conversion; an
(d) a conviction, ruling, order or judgment in favour of or against the
ordinary company may be enforced by or against the international
business company after the conversion.
company by virtue of section 192 —
(a) all property and rights to which the ordinary company was entitled
immediately before that conversion remain the property and rights of the
international business company;
(b) the international business company remains subject to all criminal and
civil liabilities, and all contracts, debts, and other obligations, to which
the ordinary company was subject immediately before its conversion;
(c) all actions and other legal proceedings which, immediately before the
conversion, could have been instituted or continued by or against the
ordinary company may be instituted or continued by or against the
international business company after the conversion; an
(d) a conviction, ruling, order or judgment in favour of or against the
ordinary company may be enforced by or against the international
business company after the conversion.
