All sections · Part VIII: Administration · Sub-Part IV: Accounting Records
174 Gestão contábil
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Uma empresa deve manter registros contábeis confiáveis que -.
(a) são suficientes para apresentar e explicar as transações da Empresa;
(b) determinar com razoável precisão, a qualquer momento, a posição financeira da entidade; e
(c) para permitir a elaboração de demonstrações financeiras da Empresa.
(2) Para os fins do parágrafo (1), os registros contábeis serão considerados não mantidos se não derem uma visão verdadeira e justa do ativo, passivo, posição financeira e lucro ou prejuízo da empresa e não explicarem suas transações.
(3) Uma empresa que infringir a subseção (1) está sujeita a uma penalidade de $100 por cada dia, ou parte dele, que a contravenção continue e a uma penalidade adicional de $25.
(4) Um diretor que permite conscientemente uma contravenção sob o parágrafo (1) está sujeito a uma penalidade de 100US$ e uma penalidade adicional de 25US$ para cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
(a) são suficientes para apresentar e explicar as transações da Empresa;
(b) determinar com razoável precisão, a qualquer momento, a posição financeira da entidade; e
(c) para permitir a elaboração de demonstrações financeiras da Empresa.
(2) Para os fins do parágrafo (1), os registros contábeis serão considerados não mantidos se não derem uma visão verdadeira e justa do ativo, passivo, posição financeira e lucro ou prejuízo da empresa e não explicarem suas transações.
(3) Uma empresa que infringir a subseção (1) está sujeita a uma penalidade de $100 por cada dia, ou parte dele, que a contravenção continue e a uma penalidade adicional de $25.
(4) Um diretor que permite conscientemente uma contravenção sob o parágrafo (1) está sujeito a uma penalidade de 100US$ e uma penalidade adicional de 25US$ para cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Keeping of accounting records
(1) A company shall keep reliable accounting records that —
(a) are sufficient to show and explain the company‘s transactions;
(b) enable the financial position of the company to be determined
with reasonable accuracy at any time; and
(c) allow for accounts of the company to be prepared.
(2) For the purposes of subsection (1), accounting records shall be deemed
not to be kept if they do not give a true and fair view of the company‘s
financial position and explain its transactions.
(3) A company that contravenes subsection (1) shall be liable to a penalty fee
of US$100 and an additional penalty fee of US$25 for each day or part
thereof during which the contravention continues.
(4) A director who knowingly permits a contravention under subsection (1)
shall be liable to a penalty fee ofUS$100 and an additional penalty fee of
US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
(a) are sufficient to show and explain the company‘s transactions;
(b) enable the financial position of the company to be determined
with reasonable accuracy at any time; and
(c) allow for accounts of the company to be prepared.
(2) For the purposes of subsection (1), accounting records shall be deemed
not to be kept if they do not give a true and fair view of the company‘s
financial position and explain its transactions.
(3) A company that contravenes subsection (1) shall be liable to a penalty fee
of US$100 and an additional penalty fee of US$25 for each day or part
thereof during which the contravention continues.
(4) A director who knowingly permits a contravention under subsection (1)
shall be liable to a penalty fee ofUS$100 and an additional penalty fee of
US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
38. Section 174 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (1)(c), by repealing the word “accounts”, and
substituting therefor the words “financial statements”;
(ii) in subsection (3), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”;
(iii) in subsection (4), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”.
(i) in subsection (1)(c), by repealing the word “accounts”, and
substituting therefor the words “financial statements”;
(ii) in subsection (3), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”;
(iii) in subsection (4), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”.
