Nova adoção do IBC ACT 2016

A publicação dos diretores de uma empresa offshore do IBC das Seychelles foi retirada

O Blog Offshore de, 20.12.2018

Renovação da Lei IBC 2016

Em uma possível renovação e extensão da Lei IBC 2016, uma nova subseção, da Seção 152, exigia que as empresas registradas nas Seychelles arquivassem uma lista de diretores. Eles tinham até 1 de dezembro de 2018 para cumprir. Esta lista de diretores estaria então disponível ao público.

Além disso, outra subseção da Seção 152 também exigia um registro privado, apenas para uso oficial, contendo uma lista do(s) proprietário(s) beneficiário(s). No entanto, esta subseção foi muito controversa.

Pressão de agências iniciantes em Seychelles

O setor offshore protestou contra esta subseção e foi argumentado que muitas empresas registradas nas Seychelles simplesmente se mudariam para outras jurisdições após a implementação das subseções da Seção 152. O governo das Seychelles não foi inicialmente pressionado pelas refutações, ressaltando que um registro público de propriedade da empresa se tornaria rapidamente uma exigência regulatória em todas as jurisdições do mundo. No entanto, este não é o caso e apenas um número limitado de jurisdições introduziu esta medida.

Para que as Seicheles continuassem a ter um setor financeiro offshore forte e irrestrito, no qual todos os fundadores e proprietários benéficos pudessem confiar, esta mudança tinha que ser evitada. O ex-membro da Assembléia Nacional e desde 26.10.2020 atuando Vice-Presidente da Seychelles, Sr. Ahmed Afif reconheceu isto e propôs suspender as subseções relevantes da Seção 152 com efeito imediato.

Suspensão autorizada

A recomendação foi à Assembléia Nacional. e uma emenda foi aprovada em 30 de novembro de 2018.

Assinatura do Presidente

O Presidente Danny Faure assinou então a emenda à Lei Comercial Internacional 2016 do país, em 19 de dezembro de 2018. Isto foi para continuar a proteger a confidencialidade das empresas offshore registradas nas Seychelles.

Entretanto, as empresas internacionais registradas nas Seychelles ainda são obrigadas por lei a manter um registro de seus diretores, mas no escritório registrado enquanto arquivam uma cópia junto ao Registro.

A medida anterior de que os detalhes estavam disponíveis para inspeção pública, no registro de diretores, foi removida.